Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de previdência. Nesse caso,

A será vedado ao município extinguir o regime de previdência por ele implementado.
B será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime extinto.
C será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.
D a extinção do regime só poderá ser admitida mediante aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão de novos benefícios, pois permanecerão sob sua responsabilidade todos os benefícios ativos até então concedidos.
E será admitida a extinção do regime previdenciário, independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde que outro regime de previdência público ou particular aceite incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Carência | Pensão por Morte | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios em Espécie | Segurados Obrigatórios - Empregado | Segurados Obrigatórios - Segurado Especial |

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com relação aos segurados, dependentes e período de carência, julgue os itens a seguir.

I O estudante de ensino superior que formalize contrato de estágio na forma da lei vigente será considerado segurado especial do RGPS.

II Um secretário municipal de educação que não exerça cargo efetivo no município será considerado segurado obrigatório do RGPS, ainda que o município possua RPPS.

III Em caso de morte de um segurado do RGPS, o seu enteado fará jus à pensão por morte independentemente da sua idade e da existência de filho biológico, companheiro ou esposa.

IV O dependente poderá proceder à sua inscrição junto ao INSS quando da sua habilitação a determinado benefício mesmo que isso aconteça após a morte do segurado.

V O benefício da pensão por morte será devido aos dependentes do segurado, independentemente de carência.

Assinale a opção correta.

A Estão certos apenas os itens I e II.
B Estão certos apenas os itens I e III.
C Estão certos apenas os itens II, IV e V.
D Estão certos apenas os itens III, IV e V.
E Todos os itens estão certos.

Direito Previdenciário Salário-Maternidade | Benefícios em Espécie |

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Mateus, de dezoito anos de idade, empregado de uma empresa privada, e Gustavo, de vinte e três anos de idade, estudante e sem vínculo com a previdência social, vivem em união homoafetiva há três anos, e resolveram adotar uma criança recém-nascida. Considerando que o judiciário tenha deferido a guarda para fins de adoção, o salário-maternidade será

A indevido tanto para Mateus quanto para Gustavo.
B devido apenas para Mateus.
C devido apenas para Gustavo.
D devido tanto para Mateus quanto para Gustavo.
E devido somente para o companheiro que comprovar mudança de sexo com autorização judicial e averbação no cartório de registro civil de nascimento.

Direito Previdenciário Aposentadoria por Idade | Aposentadoria Especial | Salário-Família | Pensão por Morte | Salário-Maternidade | Auxílio-Reclusão | Auxílio-Doença | Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente | Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez |

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

O RGPS garante aos segurados os benefícios

A do salário-maternidade, do auxílio-acidente e da pensão por morte.
B do auxílio-doença, do salário-família e do auxílio-reclusão.
C da aposentadoria por idade, do salário-maternidade e da pensão por morte.
D do auxílio-reclusão, do auxílio-acidente e da aposentadoria especial.
E do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por invalidez.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social |

Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2018)

O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se

A universalidade da cobertura e do atendimento.
B seletividade e distributividade.
C equidade na forma de participação no custeio.
D diversidade da base de financiamento.
E uniformidade e equivalência de benefícios.