Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Nos termos da Lei Estadual n^o 7.249, de 07 de janeiro de 1998, do Estado da Bahia, é correto afirmar que

considera-se dependente econômico, para os fins da referida Lei, a pessoa que tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado,
independentemente de possuir rendimentos próprios ou bens.

o dispositivo legal que trata da dependência econômica considera companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente, comprovadamente separado de fato ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.

a dependência econômica é presumida para o cônjuge ou o companheiro; para os filhos solteiros, desde que civilmente menores; e para os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade.

a qualidade de segurado dos pensionistas decorre do protocolo do requerimento do benefício.

a pensão será devida aos dependentes, desde o óbito do segurado obrigatório sob cuja dependência viverem, desde que o requerimento seja apresentado até 60 dias do óbito.

São princípios constitucionais da Seguridade Social:

universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.

diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.

universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.

equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.

Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício

programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante seu gozo.

não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro das possibilidades do segurado.

não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho, durante sua concessão.

não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho durante sua concessão.

programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro dos limites impostos pelo perito do INSS.

Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento

descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria especial.

continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria especial.

continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.