Questões de Direito Civil do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.

A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.

Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.

Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.

A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Quanto aos direitos da personalidade,

sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.

seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.

são eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.

embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.

não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.

Considere a seguinte afirmação: “a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos proíbe o mais". São elas exemplos de interpretação legal

doutrinária.

lógico-sistemática.

autêntica ou legislativa.

sociológica ou teleológica

gramatical ou literal.

No tocante às fundações, considere:

I. Constituem elas um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.

II. Podem ser constituídas para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente, mesmo que com fins lucrativos.

III. Quando insuficientes para constitui-las, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

IV. Os fins ou objetivos da fundação não podem em princípio ser modificados, a não ser pela vontade unânime de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma em

III e IV, apenas

I, II, III e IV

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

Quanto aos bens

materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

naturalmente divisíveis, podem tornar-se indivisíveis somente por determinação da lei.

imóveis, adquirem esta qualidade as energias que tenham valor econômico para os efeitos legais.

móveis ou imóveis, são fungíveis os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

imóveis, perdem este caráter as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.