Questões de Direito Civil do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto - FCC (2015)

Os direitos da personalidade.

A por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
B quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.
C como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
D são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
E são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) | Princípios Gerais de Direito Civil |

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto - FCC (2015)

Em relação à lei, é correto afirmar:

A Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
C As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
E Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade |

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No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

A é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitear- se a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
B é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
C é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.
D a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
E quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

João José, indivíduo excepcional, sem desenvolvimento mental completo, celebra com terceiro maior e capaz contrato de venda de imóvel, sem ter tido qualquer pessoa a assisti-lo. Em princípio, esse negócio jurídico será

A inexistente, em face do desenvolvimento mental incompleto de João José.
B válido, se João José não houver sido interditado, ou nulo, se a interdição já houver ocorrido, pois precisaria então de um curador.
C ineficaz, porque seus atos não podem gerar nenhum efeito sem que tenha sido representado juridicamente.
D nulo, pois João José é absolutamente incapaz.
E anulável, pois João José é relativamente incapaz.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

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Em relação aos bens, considere as afirmativas:

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.
B II e III, apenas.
C I, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.