Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Culposo | Tipo Penal Doloso |

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto - FCC (2015)

A respeito do dolo e da culpa, é correto afirmar que

A na culpa consciente o agente prevê o resultado e admite a sua ocorrência como consequência provável da sua conduta.
B no dolo eventual o agente prevê a ocorrência do resultado, mas espera sinceramente que ele não aconteça.
C a imprudência é a ausência de precaução, a falta de adoção das cautelas exigíveis por parte do agente.
D a imperícia é a prática de conduta arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do homem médio.
E é previsível o fato cujo possível superveniência não escapa à perspicácia comum.

Direito Penal Teoria Geral do Delito | Conceito de crime |

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto - FCC (2015)

No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, a expressão “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” constitui

A elemento normativo do tipo.
B elemento subjetivo do tipo.
C circunstância qualificadora.
D elemento objetivo do tipo.
E elemento descritivo do tipo.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção ativa | Corrupção passiva |

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto - FCC (2015)

José ofereceu R$ 1.000,00 para João, Oficial de Justiça, deixar de citá-lo numa ação cível. João aceitou a oferta, mas José deixou de honrá-la. Nesse caso, José responderá por corrupção ativa

A consumada e João por corrupção ativa tentada.
B tentada e João por prevaricação.
C tentada e João por corrupção ativa consumada.
D consumada e João por corrupção passiva consumada.
E tentada e João por corrupção ativa tentada.

Direito Penal Crimes contra a administração pública |

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto - FCC (2015)

O crime de

A impedimento, perturbação ou fraude de concorrência pública não prevê punição para quem se abstém de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida.
B peculato mediante erro de outrem não admite tentativa.
C emprego irregular de verbas ou rendas públicas caracteriza-se independentemente da ocorrência de dano para a Administração pública.
D excesso de exação configura-se, na forma culposa, quando o agente exige tributo que deveria saber indevido.
E extravio de livro oficial de que tem a guarda em razão do cargo exige, na forma culposa, a ocorrência de dano para a Administração pública.

Direito Penal Tipicidade | Causas relativamente independentes | Causas absolutamente independentes |

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Controle Externo - FCC (2015)

Fernando deu início à execução de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se à sua ação uma concausa
I. preexistente, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado.
II. concomitante, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado.
III. superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, situada na mesma linha de desdobramento físico da conduta do agente, concorrendo para a produção do resultado.
IV. superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, sem guardar posição de homogeneidade em relação à conduta do agente e que, por si só, produziu o resultado.

O resultado lesivo NÃO será imputado a Fernando, que responderá apenas pelos atos praticados, nas situações indicadas em

A I, II e IV.
B III e IV.
C I e III.
D I e II.
E II, III e IV.