Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Pedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto em decorrência do princípio da

subsidiariedade.

consunção.

especialidade.

progressão criminosa.

alternatividade.

A respeito da aplicação da lei penal, considere:

I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do governo brasileiro que se encontrem ancorados em portos estrangeiros.

II. A sentença estrangeira pode ser executada no Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano independentemente de homologação.

III Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e III

I e II

II e III.

A consumação se dá nos crimes

de mera conduta, com a ocorrência do resultado naturalístico.

omissivos impróprios com a prática de conduta capaz de produzir o resultado naturalístico.

permanentes, no momento em que cessa a permanência.

omissivos próprios, com a simples omissão.

culposos, com a prática da conduta imprudente, imperita ou negligente

A respeito das causas excludentes da culpabilidade, é correto afirmar que

o desconhecimento da lei nos crimes culposos isenta o agente de pena.

o erro invencível sobre a ilicitude do fato não isenta o réu de pena.

na coação moral irresistível o coator responde por dolo e o coacto por culpa.

as descriminantes putativas excluem a culpabilidade.

na obediência hierárquica é dispensável a existência de relação de direito público entre superior e subordinado.

Paulo, sócio administrador de agência de turismo, ofereceu uma viagem à Europa a Jack, agente fiscal de rendas, para determiná-lo a não autuá-lo por sonegação de tributo estadual. Jack aceitou a oferta, viajou e, quando voltou, foi até a empresa e lavrou auto de infração pela sonegação do referido tributo. Nesse caso,

Paulo responderá por corrupção ativa e Jack não responderá por nenhum delito por ter lavrado o auto de infração.

Jack responderá por corrupção passiva e Paulo por prevaricação.

Paulo responderá por corrupção ativa e Jack por prevaricação.

não há crime, porque o auto de infração foi lavrado, não tendo havido prejuízo para a Administração pública.

Jack responderá por corrupção passiva e Paulo por corrupção ativa.