Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

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Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias |


Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - IBFC (2016)

Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:
  • A possui personalidade jurídica de direito privado
  • B adquire personalidade jurídica com o registro civil
  • C realiza atividades típicas da Administração Pública
  • D desempenha atividade econômica em sentido estrito

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Órgãos Públicos | Autarquias |


Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - IBFC (2016)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.
  • A É um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade publica estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou uma entidade não estatal, qualificada como Organização Social
  • B É todo e qualquer contrato firmado com os órgãos da Administração Pública
  • C Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas
  • D No âmbito interno das organizações (estatais ou não estatais) contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de estratégia, uma vez que direciona a ação organizacional, assim como a melhoria da gestão, aos cidadãos/clientes beneficiários de determinadas políticas públicas

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Controle administrativo, judicial e legislativo |


Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - IBFC (2016)

Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
  • A apenas I está correta
  • B apenas II está correta
  • C I e II estão corretas
  • D todas estão incorretas

Direito Administrativo Atos administrativos | Conceito e classificação dos atos administrativos |


Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - IBFC (2016)

A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:
  • A individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
  • B imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos
  • C individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
  • D simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar |


Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - IBFC (2016)

Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:
  • A ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso
  • B condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público
  • C fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados
  • D rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos