Questões de Legislação Federal do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
  • A As atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas
  • B A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação
  • C A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados, visando a sua eficiência
  • D A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação no nível autárquico, enquanto que no nível fundacional, se resume à finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados

Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:

  • A 1 ano.
  • B 4 anos.
  • C 3 anos.
  • D 5 anos.
  • E 2 anos.