Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.

Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;

de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;

poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.

A sequência correta é:

F – V – F;

V – F – V;

V – V – V;

F – F – F;

V – F – F.

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.

A esse respeito, é correto afirmar que:

os legitimados à deflagração do controle de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle perante o Supremo Tribunal Federal;

as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem comandos da Constituição da República, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade;

o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;

a Constituição da República deve ser igualmente utilizada como paradigma, pelo Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;

na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;

a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;

o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;

somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a definição de critérios detalhados a respeito do provimento dos cargos em comissão não é matéria da alçada da lei orgânica;

somente o segundo comando é inconstitucional, já que afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei orgânica;

ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o segundo afronta a separação dos poderes;

o segundo comando é constitucional, já que o controle externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder Legislativo, o que abrange a possibilidade de ratificação dos ajustes celebrados.