Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento particular;

configura crime de falsa identidade;

configura crime de uso de documento falso em concurso material com falsificação de documento público;

é atípica, pois a apresentação dos documentos não foi espontânea, somente ocorrendo por solicitação dos policiais;

configura crime de uso de documento falso, apenas.

trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;

trata-se de norma penal em branco, tendo em vista que independe de norma integradora para sua integral compreensão e aplicação;

o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;

estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;

de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.

Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a embriaguez de ambos decorreu de força maior;

Ricardo deverá responder pelo crime praticado, enquanto Bruno é isento de pena;

Ricardo e Bruno deverão responder pelos crimes praticados, pois a embriaguez nunca exclui a imputabilidade penal;

Ricardo e Bruno, caso sejam denunciados, responderão criminalmente perante a Câmara de Vereadores;

Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a embriaguez do primeiro foi culposa e do segundo decorreu de força maior.

Maurício é isento de pena pela prática dos dois crimes, em razão da escusa absolutória pelo fato de as vítimas serem seus genitores;

Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada contra o pai, mas não contra a mãe;

as condutas praticadas por Maurício são atípicas, pois os bens subtraídos também podem ser considerados de sua propriedade;

Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada em desfavor de sua mãe, mas não pela conduta praticada contra seu pai;

Maurício deverá responder pela prática de ambos os crimes, não havendo que se falar em aplicação de escusas absolutórias.