Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Exibindo sugestões de estudos.

Como forma de valorizar a dedicação e a permanência do servidor no serviço público, a Lei nº 2626/2024 concede um benefício conhecido como licença-prêmio. Trata-se de um período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor faz jus após completar um determinado tempo de efetivo exercício. De acordo com o Art. 60 da Lei nº 2626/2024, após quanto tempo o servidor poderá fazer jus a licença-prêmio em Três Barras do Paraná?

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Céu Azul/PR acerca da vinculação constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:

O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Os recursos públicos municipais serão destinados ao sistema de ensino público do município e às escolas comunitárias com ou sem finalidade lucrativa.

É proibida a aplicação de recursos destinados à educação no custeio de bolsas de estudos para o ensino fundamental, cabendo ao poder público a obrigação de ampliar sua própria rede de ensino nas localidades em que se verifique insuficiência de vagas em cursos regulares da rede pública.

A distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento do ensino fundamental e superior.

Os recursos públicos destinados à educação poderão ser dirigidos a escolas filantrópicas, ainda que com finalidade lucrativa, desde que apliquem os seus excedentes financeiros em educação.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Descumprir o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
II - Afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal.
III - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

Somente o item I está correto.

Somente os itens I e II estão corretos.

Somente os itens I e III estão corretos.

Nenhum dos itens está correto.

Todos os itens estão corretos.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Céu Azul/PR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, assinalando “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Prefeito, que terá status de Secretário Municipal.
( ) Os Subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por decreto de iniciativa do Prefeito.
( ) Compete aos secretários municipais expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
( ) Os secretários municipais devem fazer a declaração de bens no ato da posse.

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul/PR a respeito da posse e exercício, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A posse ocorrerá dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.

Será permitida a posse, mediante procuração específica.

A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, salvo se exigido em razão das atribuições do cargo.

Considera-se posse o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança.

O exercício do cargo terá início noventa dias após a posse.