Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor | Informação do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Almerinda da Silva foi a uma loja de eletrodomésticos e comprou um smartphone importado. Ao chegar em casa verificou que o manual de instruções estava redigido em inglês e por não conhecer a língua, não conseguiu sequer ligar o aparelho.

Essa situação indica a violação do seguinte direito básico do consumidor, nos termos do CDC:

A Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurando liberdade de escolha.
B Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva no fornecimento de produtos e serviços.
C Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
D Informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços.

Direito do Consumidor Prescrição e decadência |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

Carlota Joaquina fez um implante de próteses mamárias e, decorridos dez anos da cirurgia, em razão de dores na região, realizou exames médicos que constataram a ruptura das próteses e presença de silicone livre em seu corpo, que lhe causou deformidade permanente. Em razão desses fatos, após um ano contado do conhecimento da causa das dores, ingressou com ação judicial pleiteando indenização.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Operou-se a decadência do direito de reclamar pelos vícios apresentados na prótese, já que decorrido o prazo legal para exercício desse direito.
B Operou-se a prescrição da pretensão de cunho indenizatório, pois já decorridos mais de cinco anos da realização da cirurgia para implante das próteses.
C A pretensão não está prescrita, pois, referindo-se a pleito de reparação de danos, o prazo prescricional para formular pretensão indenizatória é de três anos, contados do conhecimento do vício do produto.
D Não ocorreu a prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados, eis que a ação foi proposta antes de decorrido o quinquênio contado da data de conhecimento do fato do produto.

Direito do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

A Política Nacional das Relações de Consumo é regida pelo seguinte princípio, dentre outros:

A racionalização e melhoria dos serviços públicos e privados.
B harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
C coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízo aos consumidores e fornecedores.
D educação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

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Maria da Silva comprou um aparelho celular e, durante o regular uso, a bateria superaqueceu e explodiu, ferindo a sua sobrinha que estava manuseando o aparelho. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do fornecedor.

A Há responsabilidade do fornecedor por fato do produto, pois o aparelho se apresentou defeituoso, causando danos aos consumidores.
B Não há responsabilização do fornecedor pelos ferimentos na sobrinha com base na legislação consumerista, pois o aparelho celular não lhe pertence e, desse modo, não é considerada consumidora.
C Trata-se de dano causado por vício do produto, devendo Maria da Silva e a sobrinha serem reparadas pelos danos patrimoniais e físicos sofridos.
D O fornecedor se exime da responsabilidade de reparar os danos se conseguir comprovar a inexistência de culpa pelo defeito do aparelho celular.

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Práticas Comerciais |

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

João da Silva foi com seu afilhado comprar um presente de aniversário. Escolhido o presente, ao tentar comprar mediante crediário, não foi possível concretizar, pois seu nome constava no banco de dados dos serviços de proteção de crédito, em razão de ter deixado de adimplir com as últimas três parcelas de financiamento de 24 meses realizado em outra instituição financeira há cinco anos. Foi informado que seu nome foi incluído no cadastro há três anos.

Diante dos fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A Incorreta a manutenção do nome de João no registro de proteção ao crédito, se já decorrido o prazo prescricional de cinco anos contados do financiamento realizado.
B João da Silva tem direito à exclusão do registro no cadastro de inadimplentes, além de ser indenizado por danos morais pelo desgosto causado ao afilhado, se já decorrido o prazo prescricional trienal para a propositura da ação de cobrança.
C Correta a manutenção de João no cadastro de inadimplentes, pois o nome pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito por até cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
D Se João da Silva estiver discutindo judicialmente o valor cobrado, seu nome deve ser imediatamente excluído do cadastro de inadimplentes.