Questões de Direito do Idoso do Tribunal de Justiça de Alagoas

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Direito do Idoso Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Assistência Social no Estatuto do Idoso | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Assistência Social no Estatuto do Idoso |


Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2019)

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), benefício mensal de

  • A um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.
  • B um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
  • C um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.
  • D até cinco salários-mínimos aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
  • E um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso |


Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Juiz de Direito - FCC (2015)

O direito à liberdade da pessoa idosa compreende

  • A o direito de ingressar gratuitamente em todas as salas de espetáculo ou de diversão.
  • B a isenção de comparecer em juízo para depor em assuntos de Direito de Família.
  • C a prerrogativa de não sofrer prisão civil, mesmo que seja devedor de alimentos.
  • D o direito de não sofrer interdição, exceto no caso de loucura furiosa.
  • E a faculdade de buscar refúgio.