Questões de Direito do Idoso do Tribunal de Justiça de Alagoas

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), benefício mensal de

um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.

um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, ainda que possam tê-la provida por sua família.

até cinco salários-mínimos aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

um quarto do salário-mínimo aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

O direito à liberdade da pessoa idosa compreende

o direito de ingressar gratuitamente em todas as salas de espetáculo ou de diversão.

a isenção de comparecer em juízo para depor em assuntos de Direito de Família.

a prerrogativa de não sofrer prisão civil, mesmo que seja devedor de alimentos.

o direito de não sofrer interdição, exceto no caso de loucura furiosa.

a faculdade de buscar refúgio.