Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Direito Empresarial (Comercial) Alienação Fiduciária | Contratos Empresariais |

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2018)

Relativamente a figura jurídica da Alienação Fiduciária e ao seu procedimento, previstos no Decreto-Lei n. 911/69, assinale a alternativa correta:

A O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei n^o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.
B Da sentença proferida no respectivo feito cabe apelação com efeitos suspensivo e devolutivo.
C Os procedimentos previstos no caput do art. 2 do Decreto-Lei n. 911/69 e no seu §2º não se aplicam às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.
D A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas | Recuperação Judicial | Recuperação extrajudicial |

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2018)

Relativamente à disciplina e às disposições da Lei n. 11.101/05, considere as seguintes afirmações:
I. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. II. Segundo o disposto no art. 48 da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n. 11.101/05), poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos. III. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
Esta integralmente correto o que se afirma em:

A Apenas as assertivas I e III.
B Nenhuma das assertivas.
C Apenas as assertivas I e II.
D As assertivas I, II e III.

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Requisitos para registro e patente |

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - IESES (2018)

Conforme dispõe a Lei nº 9.279 (regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I. Repressão às falsas indicações geográficas, assim como, repressão à concorrência. II. Concessão de registro de marca. III. Concessão de registro de desenho indústria. IV. Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade.
A sequência correta é:

A Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
C Apenas a assertiva III está incorreta.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Registro e escrituração |

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - IESES (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Segundo dispõe a Lei nº 8.934, que concerne a juntas comerciais é correto afirmar, EXCETO:

A A Junta Comercial do Distrito Federal é subordinada administrativa e tecnicamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição.
B Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.
C As juntas comerciais poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias.
D As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Registro e escrituração |

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - IESES (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I. Juntas comerciais. II. Tabelionatos. III. Departamento Nacional de Registro do Comércio. IV. Serventias.
A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C Apenas a assertiva III está incorreta.
D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.