Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral | Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais | Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro de imóveis.

I De acordo com o STJ, o procedimento de dúvida registral previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional.

II Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer um prévio controle dos títulos apresentados para registro, via procedimento de qualificação registral, verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo pela aptidão ou inaptidão dos títulos para registro.

III O princípio da especialidade ou especialização registral é consagrado na Lei de Registros Públicos: caso o imóvel não esteja matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial deverá exigir a prévia matrícula e o registro do título anterior.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca das penalidades aplicáveis aos notários e registradores, assinale a opção correta.

A Somente por meio de abertura de sindicância é possível a perda da delegação.
B Um notário que descumpra reiteradamente seus deveres deverá ser punido com suspensão.
C Um notário deve perceber dois terços da sua remuneração durante o período de afastamento para a apuração da falta que lhe seja imputada.
D A pena de multa é aplicável em casos de falta grave.
E A pena de repreensão deve ser aplicada em caso de reincidência de falta leve.

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Assinale a opção correta acerca de nome, prenome e sobrenome, de acordo com a Lei n.° 6.015/1973 e com a doutrina de referência.

A Um jovem pode, após ter atingido a idade de dezesseis anos, alterar seu nome pessoalmente ou por intermediação de procurador.
B A anulação ou declaração de nulidade do casamento não é hipótese de alteração de sobrenome.
C A alteração posterior de nome, por ser processada em segredo de justiça, não é publicada na imprensa.
D A substituição do prenome por apelidos públicos notórios é vedada no sistema brasileiro.
E O enteado pode requerer à justiça que, no registro de seu nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto.

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação aos cargos de notário e de registrador, assinale a opção correta com base na Lei dos Cartórios.

A Não é dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticam, sendo tal ato da competência exclusiva do auditor fiscal do juízo.
B Os concursos para esses cargos devem ser realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da defensoria pública do estado da Federação interessado.
C Ao concurso público para esses cargos poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do certame, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
D Ao concurso de remoção só serão admitidos titulares e substitutos que exerçam a atividade notarial ou de registro por mais de três anos.
E O notário, assim como o registrador pode praticar, pessoalmente, no serviço de que seja titular, qualquer ato de seu interesse, se o fizer na presença de outro notário ou registrador que não seja seu parente na linha reta ou colateral até o terceiro grau.

Direito Notarial e Registral

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito da matrícula de bens imóveis, assinale a opção correta.

A Se os imóveis forem contíguos e pertencerem a circunscrições diversas, a fusão e o desmembramento serão permitidos.
B Todos os imóveis de propriedade privada existentes no país devem ser objeto de matrícula, exceto os adquiridos antes do Código Civil de 1916.
C A matrícula é o instituto que individualiza e caracteriza o imóvel, estremando-o de dúvida em relação a outros, de modo que, a partir dela, podem ser feitos registros que digam respeito ao bem.
D A fusão de matrículas confere heterogeneidade jurídica a imóveis fisicamente contíguos, sendo uma forma direta de retificação das matrículas originais.
E Sendo do proprietário a legitimidade para a fusão, a contiguidade de áreas e a titularidade dominial heterogênea são condições básicas para o registro de fusões.