Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cívies, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.

Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.

Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.

A referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.

Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

O mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.

Com base na Lei n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.

Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.

São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.

A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.

É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superiora 30% daquela registrada por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.

As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.

A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE.

criou a unidade de Serviço do PJE na estrutura funcional da Secretaria de Tecnologia da Informação.

extinguiu a Diretoria de Apoio ás Atividades Judiciárias Estaduais da estrutura funcional da Superintendência da Área Judiciária.

criou o Laboratório de Inovação, vinculado à estrutura funcional da Presidência do TJ/CE.

transformou o Núcleo de Governança em Assessoria de Projetos Internos na estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.

extinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.

Aquele que for designado para a função de juiz leigo do Tribunal de Justiça do Ceará será considerado auxiliar da Justiça e atuará em subordinação às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado titular, em respondência ou em auxílio, da unidade. A este último, nos termos das Resoluções nº 02/2019 e 06/2022 do Órgão Especial do TJCE, caberá atestar o número de atos homologados, sendo remunerados os atos relativos a:

Desistências.

Embargos de declaração.

Minuta de voto homologada, inclusive em agravo interno.

Homologações de sentenças de extinção do processo no caso de ausência do autor.

Edwirges atualmente reside no Piauí, mas possui família em Fortaleza, vislumbrando, então, a possibilidade de atuar como juíza leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará. Diante disso, relacionou informações acerca de sua vida pessoal, política e profissional e confrontou com os requisitos estabelecidos na Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 02/2019, chegando à conclusão que não poderia assumir a função. Analise as afirmativas e assinale a única que NÃO seria fator impeditivo para o exercício da função de juíza leiga por Edwirges.

É filiada a partido político.

É servidora comissionada do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

É de nacionalidade originária alemã, tendo se naturalizado brasileira há dois meses.

Logrou aprovação no Exame de Ordem há três anos, possuindo um ano de experiência jurídica na área.