Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Limpar Busca

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais | Contratos Bancários |


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Assinale a opção correta no que se refere a contratos bancários e contratos bancários impróprios.

  • A Considere que um fiduciante tenha sido intimado por oficial do registro de imóveis em decorrência de mora relativa a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Considere, ainda, que não tendo se verificado a purgação da mora no prazo, o oficial tenha certificado esse fato. Nessa situação, o oficial deverá promover, imediatamente, a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, diante da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos.
  • B O mútuo bancário distingue-se do mútuo civil pela participação de instituição financeira como mutuante e, principalmente, pela ausência de limitação dos juros bancários.
  • C É vedada a utilização de transmissão eletrônica para a efetivação do contrato de desconto bancário.
  • D O termo de quitação do contrato de leasing dispensa o carimbo de liquidada ou sem efeito na nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver.
  • E No contrato de seguro, caso se verifique sinistro enquanto o segurado estiver em mora, admite-se o pagamento de indenização, tão logo seja purgada a mora.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere aos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

  • A Se forem objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, os bens cujos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público anteriormente à data da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial serão atingidos pela indisponibilidade de bens.
  • B Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante deverá comunicar ao registro público competente a indisponibilidade de bens, ficando a autoridade competente autorizada, apenas, a fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares.
  • C É vedado aos oficiais dos registros de imóveis e demais competentes proceder ao registro de cessão de ativo a terceiros, ou qualquer forma de organização ou reorganização da sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da liquidanda.
  • D A indisponibilidade de bens na liquidação extrajudicial não impede a alienação de controle, cisão, fusão ou incorporação da instituição submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária.
  • E A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não impedindo, no entanto, que quaisquer outras sejam intentadas, enquanto durar a liquidação.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Credores empresários que apresentam dificuldades financeiras podem requerer, em juízo, a homologação de plano de recuperação judicial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

  • A Será deferida a recuperação extrajudicial, desde que 50% deles sejam signatários do plano.
  • B A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.
  • C Na hipótese de não homologação do plano de recuperação extrajudicial, o devedor não poderá apresentar novo pedido.
  • D É vedada, em qualquer circunstância, a inclusão de credor por adiantamento de contrato de câmbio para a exportação no plano de recuperação extrajudicial.
  • E O plano de recuperação extrajudicial que incluir credor proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis deverá conter a descrição dos bens dados em garantia.

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

A Lei de Falências e Recuperação Judicial dispõe a respeito dos limites de incidência dos seus efeitos em relação ao tratamento conferido aos credores. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

  • A A decretação da falência acarreta a necessária suspensão de todas as ações e execuções contra o falido bem como o lacramento do estabelecimento.
  • B Os créditos derivados da legislação do trabalho, em sua totalidade, são classificados e pagos em primeiro lugar, iniciada a fase do pagamento.
  • C A decretação da falência de sociedade de responsabilidade mista acarreta a falência de todos os seus sócios.
  • D Embora a lei falimentar não abranja as instituições financeiras e as cooperativas de crédito, a falência poderá ser decretada no curso de intervenção ou liquidação extrajudicial, a pedido do interventor ou liquidante.
  • E Os credores trabalhistas e fiscais sujeitam-se aos termos e condições de todos os tipos de recuperação judicial e extrajudicial.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Características e princípios |


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca dos princípios gerais dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

  • A Defesas com base em exceções pessoais podem ser opostas, pelo sacado, em letra de câmbio, a partir de sua emissão.
  • B O título de crédito será tido como inválido caso se verifique que um dos coobrigados cambiais seja absolutamente incapaz.
  • C O endossante que, em ação regressiva, efetuar o pagamento de título de crédito pode acionar seu endossatário para haver dele aquilo que pagou.
  • D A ação intentada contra um dos coobrigados não impede que outros sejam acionados, mesmo os posteriores àquele que foi acionado em primeiro lugar.
  • E Em face do princípio da literalidade, é inválido o aceite ou o aval dado em documento separado.