Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

os Juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de três anos de experiência.

os Juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por prazo determinado, permitida reconduções, por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, conduzido por critérios objetivos.

o Juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

o Juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz togado.

o Juiz leigo terá o prazo máximo de 15 dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.