Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

João, pequeno pescador, com vontade livre e consciente, pescou o total de vinte quilos de peixes de espécies com tamanhos inferiores aos permitidos e em período no qual a pesca estava proibida, em rio interestadual, com impactos apenas em nível local, sem reflexos em âmbito regional ou nacional.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, mas a defesa técnica de João pleiteou o declínio de competência para a Justiça Federal, alegando que os fatos ocorreram em bem da União, qual seja, rio que banha mais de um Estado.
O magistrado, atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve:

acolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque, independentemente de o local dos fatos ser bem da União, a natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora atrai o interesse da União;

acolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque o local dos fatos é bem da União, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional;

acolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal tão somente se a autuação administrativa pela infração administrativa cometida tiver sido realizada por servidores públicos federais, no regular exercício do poder de polícia;

não acolher o pleito defensivo, porque, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional, a competência permanece da Justiça Estadual, diante da natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora;

não acolher o pleito defensivo, porque, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação.

O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado. Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo judicial, sobre a constitucionalidade da citada legislação, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve reconhecer a:

inconstitucionalidade formal da norma, pois compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, águas, agrotóxicos, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

inconstitucionalidade material da norma, por violação de um dos fundamentos da ordem econômica, qual seja, a livre iniciativa, que impede a regulamentação de atividades econômicas pelos Estados-membros;

constitucionalidade da norma, pois compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, agrotóxicos, minérios, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

constitucionalidade da norma, pois o Estado possui competência concorrente para legislar sobre o tema e a norma representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal, bem como prevê restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas;

constitucionalidade da norma, pois, de acordo com a legislação federal sobre agrotóxicos, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, cabendo aos Municípios a fiscalização de seu uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno.

O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

parcialmente procedente para determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ao longo do curso d’água.

extinta, sem resolução de mérito, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.

parcialmente procedente para manter a continuidade da atividade agrícola, mas sem possibilidade de alternância de cultura.

procedente por se tratar da continuidade de atividade agrícola em área consolidada.

improcedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada

improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.

procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.

procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.

procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.

A titularidade do serviço público de saneamento básico será

dos Estados em regiões metropolitanas.

dos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos.

dos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local.

dos Estados.

da União.