Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Pedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da existência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse Estado. De acordo com a narrativa constante dos autos, Pedro teria praticado infração cuja pena cominada é a de perda da delegação.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar é:

instaurado, instruído e julgado pelo magistrado com competência na área de registros, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura;

instaurado e instruído pelo magistrado diretor do foro da Comarca em que Pedro atua, cabendo o julgamento ao Conselho Superior da Magistratura;

instaurado e instruído pelo magistrado com competência na área de registros, cabendo o julgamento ao corregedor-geral da Justiça;

instaurado, instruído e julgado pelo corregedor-geral da Justiça, com recurso para o Órgão Especial;

instaurado e instruído pelo corregedor-geral da Justiça, cabendo o julgamento ao Órgão Especial.

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição

propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.

deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.

fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.

solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados

pelas câmaras cíveis.

pelo tribunal pleno.

pelo órgão especial.

pela seção cível.

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador

presidente da respectiva turma de julgamento.

que vier ocupar a vaga na mesma câmara.

presidente da respectiva câmara de julgamento.

que vier a ocupar a vaga na mesma turma.

Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:

população mínima de vinte mil habitantes e três mil eleitores.

população mínima de trinta mil habitantes e três mil eleitores.

arrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil eleitores.

arrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil eleitores.