Questões de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - FCC (2019)

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A Obrigam a pessoa jurídica os atos de seus administradores, exercidos ou não nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
B Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, ainda que pendente de registro seus atos constitutivos.
C As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
D Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão sempre pela maioria de votos dos presentes.
E Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, o cancelamento de sua inscrição será imediato.

Direito Civil Contratos em Espécie | Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - FCC (2019)

Relativamente ao mandato, considere:

I. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

II. O mandato deve ser expresso.

III. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir.

IV. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

V. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta APENAS em

A II, III e IV.
B I, III e V.
C III, IV e V.
D II e IV.
E I e V.

Direito Civil Contratos em Espécie | Transação e Compromisso |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Direito - FCC (2019)

Segundo o Código Civil, a transação

A não admite a pena convencional ao ser celebrada.
B interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
C permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.
D não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
E só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.

Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção | Contrato Aleatório e Contrato Preliminar | Formação dos Contratos | Contratos em Geral |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - FCC (2019)

Em relação às disposições gerais dos contratos, é correto afirmar:

A Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
B A aceitação do contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
C Caracterizando-se vício redibitório em um contrato, o alienante, conhecendo ou não o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos.
D Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção; esta garantia não subsiste se a aquisição foi realizada em hasta pública.
E Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que previamente informado dessa circunstância.

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Judiciário - Direito - FCC (2019)

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:

A Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com risco de vida.
B É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.
C Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
E Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.