Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

O regime contábil adotado para a receita pública no Brasil é o de competência.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, de forma automática, a responsabilidade solidária do sócio- gerente.

Sob o ponto de vista tributário e financeiro, é correto afirmar que vigora, no Brasil, o federalismo simétrico, visto que o pacto federativo reconhece as diferenças econômicas entre os vários entes da Federação em virtude da arrecadação de receita, e, por esse motivo, tenta superar tais distorções com os sistemas de compartilhamento de competência e repartição de competência tributária.

O procedimento de fiscalização tributária é informado pelo princípio documental.