Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Para melhorar a agilidade e a produtividade na prestação jurisdicional, o CNJ incluiu na Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 alguns indicadores de desempenho. Dentro do indicador Tempo de Tramitação dos Processos Pendentes, está previsto o Índice de Atendimento à Demanda. É correto afirmar que esse índice:

A analisa os focos de conflitos repetitivos existentes na sociedade a fim de antever a demanda futura e preparar os órgãos do Judiciário para atendê-la;
B calcula em meses o tempo médio de duração do processo no 1º e 2º graus para avaliar se tal tempo atende às exigências do que pode ser considerado duração razoável do processo;
C mede a relação entre o número de processos baixados e o número de casos novos apresentados no mesmo período, medidos separadamente no 1º e 2º graus;
D afere a qualidade da administração do Poder Judiciário por meio da avaliação do desempenho dos seus respectivos órgãos de gestão e daqueles que os integram;
E avalia, com dados objetivos, o grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos, tendo em vista consolidar um Ranking da Transparência do Poder Judiciário.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

João, juiz de Direito no âmbito do Estado Alfa, em atuação na entrância inicial, pretendia concorrer à promoção para a entrância intermediária da carreira com base no critério de antiguidade, que deveria ser observado na próxima promoção que seria ofertada. Maria, por outro lado, também juíza de Direito e que já se encontrava na entrância intermediária, pretendia concorrer à remoção. Ao vagar a unidade judiciária XX, tanto João como Maria almejavam poder vir a ocupá-la. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a unidade judiciária XX deve ser primeiro oferecida à:

A promoção ou remoção, conforme ato discricionário do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
B promoção por antiguidade, o que não ocorreria caso se tratasse de promoção por merecimento;
C remoção, conclusão que seria alterada caso a hipótese versasse sobre promoção por merecimento;
D promoção por antiguidade, conclusão que permaneceria inalterada ainda que se tratasse de promoção por merecimento;
E remoção, conclusão que somente seria alterada em se tratando de provimento inicial, por antiguidade ou por merecimento.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Considerando que a Resolução nº 35 de 24/04/2007 disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa que retrata situação inaplicável ao procedimento em questão.

A A existência de credores do espólio impedirá a realização do inventário e partilha por escritura pública.
B Não é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.
C No procedimento de inventário extrajudicial, o recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.
D Para a realização do inventário extrajudicial a presença do advogado ou defensor, ainda que sem procuração, é indispensável.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2021)

Assinale a afirmativa correta de acordo com o Provimento 73, de 28 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

A A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento não dependerá da anuência do cônjuge.
B A averbação da alteração do prenome e do gênero do pai ou da mãe no registro de nascimento dos descendentes dependerá da anuência deles, somente após atingirem a maioridade, bem como da de ambos os pais.
C Somente pessoa maior de 18 (dezoito) anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.
D O procedimento de alteração de prenome e gênero será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos. O atendimento do pedido apresentado ao registrador deverá ser instruído com comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Assinale a afirmativa correta, de acordo com o Provimento 65, de 14 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

A O consentimento expresso poderá ser manifestado pelos confrontantes e titulares de direitos reais a qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, sendo imprescindível a assistência de advogado ou defensor público.
B Na hipótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter falecido, poderão assinar a planta e memorial descritivo os herdeiros legais, desde que apresentem escritura pública declaratória de únicos herdeiros com nomeação do inventariante.
C Infrutíferas as notificações mencionadas no Provimento 65 do CNJ, estando o notificando em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por uma única vez, em jornal local de grande circulação, interpretando o silêncio do notificando como concordância.
D Se a planta e o memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no respectivo conselho de fiscalização profissional não estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se sua inércia como discordância.