Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Direito Ambiental

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

No que respeita ao Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A A proteção ambiental tem como destinatário o homem.
B Seu objetivo é garantir o mínimo de proteção possível ao meio ambiente, admitindo-se a exaustão de recursos para que o homem possa se perpetuar.
C Pode ser considerado uma disciplina jurídica autônoma, uma vez que possui princípios informadores próprios, embora se relacione com as ciências externas ao mundo jurídico, como a economia, e outros ramos do direito, como o tributário.
D O conceito de meio ambiente, com base na Lei n^o 6.938/81, traduz uma relação de equilíbrio entre “as condições, influências e interações de ordem econômica, física e bem-estar social.
E O meio ambiente é formado pelos bens ambientais, incorpóreos, e por processos ecológicos, considerados em sua individualidade específica.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795 de 1999 |

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A respeito da Política Nacional de Educação Ambiental, afirma-se corretamente:

A a coordenação da política nacional de educação ambiental ficará a cargo do Ministério da Educação.
B nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados pela Lei da Política Nacional de Educação Ambiental.
C as ações de experimentações serão relacionadas à busca de alternativas metodológicas de especialização na área do ensino médio.
D a montagem de uma rede de banco de dados para dar suporte às ações de difusão de tecnologias volta-se a questões afetas ao Sistema Nacional de Meio Ambiente.
E a educação ambiental deve ser implementada como disciplina específica no currículo da educação básica.

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material |

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A Constituição Federal de 1988 promove a repartição de competências ambientais pelos mesmos mecanismos da competência em geral entre os entes federativos. Dessa forma, na seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, é correto afirmar que

A compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
B lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a atividades nucleares de qualquer natureza.
C compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e lazer.
D a União e os Estados possuem competência administrativa concorrente em matéria ambiental, no que diz respeito a registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E em relação a matérias de jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, Lei complementar não poderá autorizar os Estados a legislar sobre estas questões.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade |

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A internalização do custo ambiental, transformando a externalidade negativa, ou custo social, num custo privado, visa impedir a socialização do prejuízo e a privatização dos lucros. Este é o objetivo do princípio

A do poluidor-pagador.
B da função social da propriedade.
C da prevenção.
D da precaução.
E da cooperação.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 | Sustentabilidade | Base Normativa Essencial |

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A Declaração de Estocolmo, marco na abordagem do meio ambiente como um todo e objeto de preocupação de toda humanidade, estabeleceu 26 princípios. No princípio 1, fixa-se a obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras, inspirando o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O princípio aí tratado identifica-se com o

A do planejamento racional.
B da soberania territorial.
C do combate à pobreza.
D de guerra e paz.
E do meio ambiente como um direito humano.