Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das formas de financiamento e contabilização das receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade social.
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que

a universalidade da cobertura e do atendimento exige que a contabilização das despesas seja realizada de forma conjunta, abrangendo as três áreas.

devem ser adotadas rubricas contábeis específicas para cada área, sendo que uma delas em particular deve ter preservado o seu caráter contributivo.

as três áreas estão alicerçadas na gratuidade, logo, o financiamento deve ser exclusivamente público, sem participação do beneficiário.

deve ocorrer uma diversidade de financiamento e uma centralidade contábil, de modo a que se possa aferir o gasto total com a seguridade social.

compete a cada ente federativo definir a forma de financiamento das áreas da seguridade social, no respectivo território, sendo obrigatório o caráter contributivo.