Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

João ajuizou ação indenizatória em face de Maria, pleiteando indenização por danos morais em razão de difamação alegadamente sofrida em razão de conduta ilícita.
Ao final do processo, o juiz proferiu sentença julgando improcedente o pedido de João. Inconformado, João interpôs recurso de apelação, com o intuito de obter a reforma da sentença. O juiz, ao analisar os autos com o intuito de determinar a intimação de Maria para apresentar contrarrazões, verificou haver pequeno erro material na sentença, consistente em mencionar a data errada do evento alegadamente danoso.
Diante dessa situação, o juiz

deverá remeter os autos ao tribunal, sem possibilidade de modificar a sentença, ante a preclusão consumativa.

poderá corrigir de ofício o erro material na sentença, independentemente da interposição de recurso por João.

preliminarmente, deverá intimar as partes para se manifestarem sobre o erro material antes de corrigi-lo.

realizará o juízo de admissibilidade do recurso de apelação e, sendo positivo tal juízo, determinará a remessa dos autos ao Tribunal para apreciar o recurso.

intimará as partes para se manifestarem e, havendo concordância de ambas, poderá corrigir o erro material antes de remeter os autos ao Tribunal de Justiça.

A União foi condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de João, servidor público estatutário, referente a férias não gozadas.
Regularmente intimada em sede de cumprimento de sentença quanto ao valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), a União ofertou impugnação, sustentando ser indevido o pagamento de qualquer valor em favor de João, pois esse poderia gozar as férias nos próximos dois anos civis, e não ofertou garantia do juízo.
O ente federal também defendeu em sua impugnação que João está executando montante excessivo, pois, em seu entender, o índice de juros e correção monetária apresentado por João é inaplicável ao caso.
Em tal hipótese, é correto afirmar que

a impugnação da União não deve ser conhecida em relação à inexistência do dever de efetuar o pagamento, uma vez que se trata de matéria de mérito, o qual já foi decidido e está acobertado pela coisa julgada.

o juízo deverá intimar a União para, querendo, oferecer garantia do juízo, com vistas a obter o efeito suspensivo em sua impugnação ao cumprimento de sentença.

João deverá ser intimado a oferecer resposta à impugnação, pois que a Fazenda Pública pode alegar qualquer questão a qualquer tempo, inexistindo vício processual na hipótese.

a impugnação não poderá ser conhecida, eis que a União não ofertou a garantia do juízo, necessária para fins de admissibilidade de sua defesa.

rejeitadas as alegações da União, será determinada a expedição do respectivo precatório, dado o valor exequendo, qual é superior a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Regina, Luzia e mais 20 (vinte) professoras do Estado Alfa ajuizaram uma ação em face do ente público, todas requerendo a inclusão da verba X em sua remuneração.
Regularmente citado, o Estado Alfa requereu a limitação do litisconsórcio ativo, pedido esse que foi acolhido pelo juízo, o qual desmembrou o processo em cinco processos distintos e os reuniu para julgamento conjunto.
Ao final da fase instrutória, o juiz proferiu sentença única, julgando procedente o pedido formulado pelas professoras. Acerca do caso relatado, é correto afirmar que

com o requerimento de limitação de litisconsórcio, houve suspensão do prazo de resposta do Estado Alfa, que recomeçou a contar a partir da intimação da decisão que o solucionou.

não é cabível o desmembramento de litisconsórcio promovido pelo juízo, posto se tratar de litisconsórcio ativo necessário, diante da natureza da relação jurídica travada entre o Estado Alfa e as professoras.

o requerimento de redução do litisconsórcio multitudinário pode ser acolhido quando tal litisconsórcio comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

a petição inicial deveria ter sido indeferida, pois o Código de Processo Civil limita textualmente a 5 (cinco) o total de litisconsortes ativos, não sendo cabível o ajuizamento do feito por 21 (vinte e um) autores, como no caso.

os litisconsortes em cada um dos processos são considerados, em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos, mesmo no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões prejudicarão os outros.

João interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada em uma ação de obrigação de fazer, em processo que tramita em autos eletrônicos.
Embora tempestivo, o recurso não foi instruído com cópia da decisão agravada. Em sede de contrarrazões, Carlos, a parte agravada, apontou essa omissão e requereu o não conhecimento do agravo de instrumento que tramita também em autos eletrônicos.
Tomando o caso narrado como premissa, é correto afirmar que

a decisão agravada é irrecorrível em separado, motivo pelo qual o recurso interposto não poderá ser conhecido, ante seu descabimento.

o agravo de instrumento poderá ser conhecido porque a juntada de cópia da decisão agravada é dispensável em se tratando de autos eletrônicos.

antes de decidir pela inadmissibilidade do recurso, a qual é cabível no caso narrado, o desembargador relator deverá conceder prazo de 10 (dez) dias para que João sane o vício.

o agravo de instrumento somente poderá ser conhecido se João comprovar justa causa para a ausência de juntada da decisão agravada quando da interposição do recurso.

a juntada posterior de documentos obrigatórios ao instrumento do agravo não é admitida, sendo motivo de indeferimento liminar do agravo de instrumento interposto por João.

Em uma ação de responsabilidade civil, o réu, Paulo, foi validamente citado e constituiu advogado, porém não apresentou contestação no prazo legal.
O juiz, ao verificar a ausência de defesa, de ofício decretou a revelia de Paulo e intimou as partes para indicarem se possuem outras provas a produzir no processo.
Nesse caso, é correto afirmar que o juiz

deverá julgar procedente o pedido, sendo este um dos efeitos materiais da revelia.

pode presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e julgar antecipadamente o mérito, se não houver outras provas a produzir.

agiu incorretamente, pois a revelia somente poderia ser decretada se Paulo não tivesse constituído advogado.

mandará retirar dos autos eventuais pedidos formulados por Paulo, por não ser dado ao réu revel fazer requerimentos a partir da decretação da revelia.

agiu equivocadamente, pois a revelia somente pode decretada mediante requerimento do autor.