Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Limpar Busca

É certo afirmar:


I. Traslado é o instrumento público expedido em razão do ofício e que contenha, alternativamente: a cópia integral e fiel do teor de escrito existente em livro ou arquivo da serventia; o resumo de ato praticado ou de documento arquivado na serventia; o relato da realização de atos, conforme quesitos; a negativa da existência de atos.


II. São exemplos das atribuições do oficial de registro civil das pessoas naturais, lavrar os registros das sentenças e escrituras públicas de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento, bem como de restabelecimento da sociedade conjugal.


III. Os tabeliães e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.


IV. O registro da instituição de condomínio edilício importa no fracionamento ideal do solo e outras partes comuns em várias novas propriedades, correspondentes a cada uma das unidades autônomas constituídas, que serão identificadas em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  • A Somente as proposições I e II estão corretas.
  • B Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • C Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • D Somente as proposições I e III estão corretas.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

A cerca da responsabilidade dos tabeliães e oficiais de registro pode-se afirmar:

I. A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.

II. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.

III. A individualização da responsabilidade criminal exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

IV. Os tabeliães e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos

A sequência correta é:

  • A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • B Apenas as assertivas II e III estão corretas
  • C Apenas a assertiva III está correta.
  • D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Havendo mais de um tabelião de protesto na mesma localidade:

  • A Será obrigatório o encaminhamento para o tabelião de protesto localizado mais próximo ao endereço do devedor, em atendimento ao princípio da competência territorial.
  • B Será obrigatória a prévia distribuição dos títulos e outros documentos de dívida.
  • C Será obrigatório o encaminhamento para o tabelião de protesto localizado mais próximo ao endereço do credor, em atendimento ao princípio da competência territorial.
  • D Será livre a escolha do credor por qualquer tabelião de protesto da localidade.

O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de:

  • A 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, contados da investidura.
  • B 30 (trinta) dias da expedição do ato de outorga da delegação, prorrogável uma única vez, por igual período.
  • C 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da investidura.
  • D 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis, contados da aprovação em concurso público.

Não compete aos tabeliães de notas:

  • A Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
  • B Lavrar atas notariais.
  • C Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio.
  • D Lavrar escrituras e procurações públicas.