Questões de Direito Eleitoral do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

João, oficial da Polícia Militar do Estado Alfa há seis anos, e filiado ao partido político Beta, requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo eletivo de deputado estadual na eleição a ser realizada no ano X.
Ao analisar o requerimento formulado, o órgão jurisdicional competente concluiu que João agiu corretamente, na medida em que ele:

se desincompatibilizou no prazo de filiação partidária exigido pelo estatuto de Beta;

se afastou definitivamente da atividade a partir do requerimento de registro de candidatura;

se afastou provisoriamente da atividade até o registro, de modo que, se eleito, será agregado pela autoridade superior no ato da diplomação;

foi agregado pela autoridade superior a partir do requerimento de registro, de modo que, se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação;

se afastou provisoriamente da atividade até três meses antes da eleição, de modo que poderá ser reaproveitado, caso não seja eleito, a partir da proclamação do resultado da eleição.

Caio, candidato a vereador no município Alfa, recebeu, diretamente, doação em dinheiro de fundação mantida com recursos públicos. O partido político X ofereceu, no prazo legal, representação à Justiça Eleitoral, que posteriormente foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, transitando em julgado. Inconformado, Caio ajuizou ação rescisória, juntando documentos que demonstrariam a inocorrência de doação irregular.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

o pedido formulado em ação rescisória deve ser julgado procedente, caso seja demonstrado, inequivocamente, que a doação irregular não ocorreu;

é cabível o ajuizamento de ação rescisória na hipótese versada no enunciado, uma vez que houve o trânsito em julgado da decisão;

é admissível ação rescisória contra acórdãos que julguem recursos em representações fundadas em captação e gasto ilícito de recursos;

inadmite-se ação rescisória de decisões proferidas por Tribunal Regional Eleitoral, ainda que demonstrado o efetivo trânsito em julgado;

admite-se ação rescisória de decisões do Tribunal Regional Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

A propaganda política, gênero da qual são espécies a propaganda partidária, a intrapartidária e a eleitoral, é relevante fase do processo eleitoral. Permite-se a utilização de qualquer método persuasivo lícito para obter a adesão do eleitor. Garante-se a liberdade de expressão enquanto a propaganda não colidir com outros direitos fundamentais.
Considerando a moderna doutrina e os entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

é proibida a propaganda em bens particulares, ainda que seja feita com a concordância do proprietário e que não configure efeito outdoor;

permite-se a propaganda em bens particulares, desde que com a concordância do proprietário e com o devido pagamento pelo uso do espaço;

é regular a propaganda eleitoral realizada em estacionamento rotativo, pago, cuja propriedade é particular, com a concordância do proprietário;

veda-se a propaganda eleitoral nas dependências de Poder Legislativo, ainda que a Mesa Diretora da Casa assim o tenha permitido;

permite-se a apresentação musical de artistas para a arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, devendo ser declarados os valores obtidos.

A Justiça Eleitoral atua para garantir o exercício da democracia, cuidando de estabelecer diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática.

Com relação às funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

a Justiça Eleitoral não desempenha função consultiva;

a função administrativa da Justiça Eleitoral tem por objetivo solucionar o conflito de interesses em matéria eleitoral;

a consulta prevista no Art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral não se restringe à matéria eleitoral;

a vedação de agir de ofício se aplica aos juízes eleitorais tanto no desempenho da função jurisdicional quanto no da função administrativa;

no exercício da função normativa, o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para emitir Resoluções e outros atos normativos de caráter genérico em matéria eleitoral.

A Justiça Eleitoral caracteriza-se por princípios que a diferenciam da justiça comum.

Em relação à Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

os princípios da celeridade e da segurança jurídica são incompatíveis com o instituto da preclusão;

é inaplicável o princípio da responsabilidade solidária na apuração dos excessos na propaganda eleitoral;

as regras de desincompatibilização e a proibição da captação ilícita do sufrágio são manifestações do princípio da lisura eleitoral;

pelo princípio da autonomia partidária, não existe vedação a que o partido político receba recursos financeiros de governos estrangeiros;

o sistema jurídico eleitoral visa preservar valores que se referem à legitimidade das eleições e à liberdade do eleitor, por isso, as nulidades no ato da votação, independentemente de impugnação, devem ser conhecidas.