Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura |

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

Sócrates, magistrado estadual, está sendo investigado no âmbito de inquérito policial. Contudo, alega a existência de vício procedimental, com base em lei complementar estadual, que estabelece a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado, o que não ocorreu.

Diante do caso, tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A assiste razão a Sócrates, já que a autorização prévia do tribunal competente é exigência para a regularidade formal da investigação e também é exigida no âmbito da LC nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN);
B assiste razão a Sócrates, pois há vício procedimental uma vez que a LC nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) exige autorização para prosseguimento das investigações, embora a lei estadual seja eivada de inconstitucionalidade formal;
C não assiste razão a Sócrates, pois a norma estadual é inconstitucional por vício de competência e por promover indevida inovação, ofendendo o princípio da isonomia;
D não assiste razão a Sócrates, pois não há utilidade no reconhecimento de nulidade na fase de inquérito, devendo a autorização para investigação ser aferida apenas em caso de denúncia;
E não assiste razão a Sócrates, pois a norma estadual é inconstitucional formal e materialmente, não havendo qualquer necessidade de remessa dos autos ao tribunal.

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Técnico - Área Administrativa - IBFC (2017)

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta:

A É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido
B A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos
C Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras
D Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais
E Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2017)

Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões:

A Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva
B Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas
C Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência
D Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva
E Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2017)

O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua competência para regulamentação administrativa, estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação do processo judicial eletrônico e administração dos sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:

A A administração do Processo Judicial eletrônico caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação
B Caberá ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça
C Os membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelo Presidente da República e designados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal
D Ao Comitê Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico
E O Comitê Gestor Nacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do Processo Judicial Eletrônico

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2017)

Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial
B A falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, sob nenhuma hipótese, não servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais
C Ao presidente da audiência será obrigatório a assinatura física das atas e termos de audiência
D Os avisos de recebimento assinados pelo recebedor serão arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunicação
E As intimações que viabilizem o acesso ao processo eletrônico correspondente não serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais