Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:

pode acarretar a sustação temporária da distribuição de novos processos à Vara X;

pode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que terá discricionariedade para deferi-lo ou não;

acarreta a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;

produz como único efeito a designação de um ou mais juízes para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;

indica a realização de correição permanente na Vara X, enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição.

A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:

o Tribunal Pleno;

a Seção Criminal;

a Seção de Direito Público;

o Conselho da Magistratura;

um Grupo de Câmaras Cíveis.

Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz de direito titular do órgão jurisdicional localizado em Fernando de Noronha, nas situações de impedimento e suspeição.

Após analisar o Código de Organização Judiciária, Inácio concluiu, corretamente, que a referida:

Vara Única Seccional não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;

Vara Única Distrital não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;

Vara Única Seccional integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, na qual há prévia indicação do juízo substituto;

Vara Única Distrital integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto;

Vara Regional integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto.

João, juiz de direito, endereçou ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco requerimento para que pudesse residir fora da Comarca em que atuava regularmente. Além disso, recebeu a informação de que fora solicitado o seu comparecimento ao órgão com competência para organizar e supervisionar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal.
Os órgãos descritos na narrativa são, respectivamente:

o presidente do Tribunal e o corregedor-geral da justiça;

o corregedor-geral da justiça e o Conselho da Magistratura;

o Conselho da Magistratura e o 2º vice-presidente do Tribunal;

o presidente do Tribunal e o Conselho de Administração da Justiça Estadual;

o 1º vice-presidente do Tribunal e o Conselho de Administração da Justiça Estadual.

Sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assinale a alternativa correta:

A composição do Órgão Especial é feita apenas pelo critério de antiguidade, ressalvadas 4 (quatro) vagas pelos integrantes da Mesa Diretora

O Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno

A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo Presidente do Tribunal, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, somente pelo 1° Vice-Presidente e o desembargador mais antigo, nesta ordem

O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois) Desembargadores

Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto do desembargador mais antigo