Questões de Legislação Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em determinada relação processual de natureza cível, Maria, que não era hipossuficiente, decidiu que seria favorável aos seus interesses intervir na lide como assistente simples. Ao receber os autos conclusos para a apreciação do requerimento formulado, o juiz de direito constatou que não foram recolhidas custas processuais.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:

o requerimento de Maria deve ser julgado deserto;

Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais no prazo de cinco dias;

Maria deve ser intimada para recolher as custas processuais no prazo de quinze dias;

custas processuais não incidem no referido ato, salvo se houver impugnação de uma das partes;

Maria deve ser intimada a recolher, no prazo legal, as custas processuais e a multa de vinte por cento sobre o valor devido.

Quanto ao fenômeno da reversão no serviço público, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo:

I. Reversão é o reingresso no serviço público de servidor aposentado somente quando são insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. A reversão, quando do interesse da Administração, poderá ocorrer através de ato de designação, cabendo ao servidor, pelos encargos do exercício ativo, a percepção de adicional de remuneração no valor de sessenta por cento dos proventos integrais referentes à retribuição normal do cargo em que se aposentou.

III. A reversão também é observada quando há interesse e requisição da Administração Pública, respeitando-se a opção do servidor.

IV. O tempo de designação do servidor revertido não será considerado para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço a ser futuramente incorporado aos proventos.

Assinale a alternativa correta:

Apenas III está correto

Apenas I e III estão corretos

Apenas II e IV estão corretos

I, II, III e IV estão corretos

I, II, III e IV estão incorretos

De acordo com a Lei no 6.123/68 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá

alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.

exclusivamente o critério de antiguidade na classe.

Para fins da Lei no 13.332/2007 considera-se carreira

a simbologia dos vencimentos representada por letras.

a organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais.

o conjunto de atividades específicas, da mesma natureza, que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades.

a passagem do servidor efetivo de um padrão para o outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo.

o conjunto de funções da mesma natureza e requisitos semelhantes que definem e ordenam as atividades, providos por concurso público.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar:

A promoção interrompe o exercício.

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.