Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Nos últimos anos, muito se vem discutindo sobre as mudanças do clima, que já são uma realidade com consequências severas no Brasil e no mundo. Várias atividades humanas contribuem para o aquecimento global, ocasionando as chamadas mudanças climáticas, merecendo destaque o desmatamento, a utilização de combustíveis fósseis para geração de energia, atividades industriais, conversão do uso do solo, agropecuária e gestão irregular de resíduos sólidos. Tais atividades emitem grande quantidade de gás carbônico e de gases formadores do efeito estufa.
Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Tal diploma legal elenca uma série de diretrizes da PNMC, EXCETO:

a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;

o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa, e de padrões sustentáveis de produção e consumo;

o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;

a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a mitigar a mudança do clima por meio do fomento de emissões antrópicas por fontes e da diminuição das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa.

Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Decidiu o STF que a repartição de competências comuns, instituída pela LC nº 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.
Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:

os entes federativos podem valer-se, entre outros, do instrumento de cooperação institucional da delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;

a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente;

nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis;

os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, em algumas hipóteses, como, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;

as ações administrativas dos Municípios incluem, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

João construiu uma suntuosa mansão de veraneio ao lado do leito de um rio e em Área de Preservação Permanente (APP), com considerável supressão de vegetação. Constando a ocorrência de graves danos ambientais e de ilegal atividade causadora de impacto ambiental, o Ministério Público ajuizou ação civil pública, pleiteando a demolição da edificação ilegal e o reflorestamento da área degradada. Na contestação, João alegou que, inobstante não tenha obtido prévia licença para a construção, o Município tinha ciência da construção de sua casa, eis que fiscais de meio ambiente estiveram no local e não lavraram auto de infração. Assim, argumenta o réu que o poder público quedou-se inerte, devendo ser aplicada a teoria do fato consumado, pois a construção já ocorreu há dez anos. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva:

merece prosperar, eis que, diante do lapso temporal transcorrido, apesar de não ter ocorrido prescrição, já houve consolidação da situação fática no tempo pelo fato de o poder público ter tolerado a construção em APP;

merece prosperar, eis que, diante do lapso temporal transcorrido e da inércia do poder público que tolerou a construção em APP, aplica-se a estabilização dos efeitos do ato administrativo omissivo;

merece prosperar, eis que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade informam que o direito de propriedade deve prevalecer em razão da inércia do Município, mas João deve ser condenado a compensar os danos ambientais provocados;

não merece prosperar, pois não se aplica ao caso concreto a teoria do fato consumado, eis que não preenchido o requisito temporal, ou seja, ainda não se passaram vinte anos da conduta que deu causa aos danos ambientais;

não merece prosperar, pois não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental, que equivaleria a perpetuar e perenizar um suposto direito de poluir que vai de encontro ao postulado do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

João, motorista da sociedade empresária Beta, transportava, em caminhão alugado, madeira oriunda de desmatamento de vegetação nativa, sem licença válida e sem nota fiscal. Fiscais do meio ambiente abordaram João e, constatada a ilegalidade ambiental, no exercício de sua competência, apreenderam a madeira e o veículo utilizado para a prática da infração ambiental. Inconformada, a sociedade empresária locadora do caminhão utilizado por João impetrou mandado de segurança, alegando e comprovando que o veículo é de sua propriedade e apenas estava alugado para a sociedade empresária Beta, que foi a responsável pelo ilícito, razão pela qual pleiteou liminar com imediata restituição do caminhão. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liminar deve ser:

deferida, pois o princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que a sociedade empresária locadora seja penalizada por infração administrativa ou crime ambiental praticado por terceiro;

deferida, pois o poder público não comprovou que o caminhão instrumento do ilícito era utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a prática de infrações ambientais;

deferida, pois não é razoável se exigir daquele que realiza a atividade de locação de veículos a adoção de garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário

indeferida, pois, seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão;

indeferida, pois não se aplica a responsabilidade administrativa ou civil objetiva em matéria ambiental e, mesmo não tendo a locadora agido com culpa ou dolo, deve ser responsabilizada de forma solidária com a sociedade empresária Beta.

Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são

a publicação de lei autorizadora, a realização de estudos técnicos para identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade, e a elaboração de licenciamento ambiental.

a edição de ato autorizador do Poder Executivo e a realização de estudos técnicos e de consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade.

a edição de ato autorizador do Poder Executivo, a elaboração de licenciamento ambiental, a realização de consulta pública e a verificação da existência de população tradicional residente no local.

a publicação de lei autorizadora, a elaboração de licenciamento ambiental, a identificação da dimensão e dos limites da unidade e a verificação da existência de população tradicional residente no local.