Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Procedimento de Registro das Pessoas Naturais | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Um Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais recebeu mandado de averbação de sentença que decretou o divórcio de Maria e João. Ao analisar o documento, o Oficial constatou que o assento de casamento não fora lavrado em sua serventia, bem como que a sentença fazia menção expressa à inexistência de bens a partilhar. À luz da sistemática adotada no Código de Normas do Foro Extrajudicial, o Oficial deve:

A cumprir o mandado, podendo ser igualmente inserida a informação de inexistência de bens a partilhar, para fins de publicidade, e encaminhá-lo, com intervenção judicial, ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;
B cumprir o mandado, podendo ser igualmente inserida a informação de inexistência de bens a partilhar, para fins de publicidade, e encaminhá-lo diretamente ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;
C cumprir o mandado, não fazendo menção à inexistência de bens a partilhar, matéria estranha ao registro civil, e encaminhá-lo, com intervenção judicial, ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;
D cumprir o mandado, não fazendo menção à inexistência de bens a partilhar, matéria estranha ao registro civil, e encaminhá-lo diretamente ao agente delegado em que foi lavrado o assento de casamento;
E informar ao juízo de origem que o assento de casamento não foi lavrado em sua serventia, indicando, no ato, o agente delegado para o qual o mandado deve ser direcionado.

Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais | Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros - Decreto Executivo nº 8.660/2016 |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - NC-UFPR (2019)

No que diz respeito à Convenção da Apostila de Haia e sua regulamentação interna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A emissão de apostila poderá ser realizada pelo sistema eletrônico ou físico de preferência do titular do cartório.
B Quando órgãos do Poder Executivo Federal necessitarem de emissão de apostila em documentos a serem utilizados no exterior, no interesse do serviço público, haverá isenção da cobrança de emolumentos.
C O cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro são atualmente obrigatórios tanto nas capitais dos Estados e do Distrito Federal quanto nos Municípios do interior.
D A competência para a aposição de apostila, no ordenamento jurídico brasileiro, é reservada com exclusividade aos titulares de cartórios extrajudiciais.
E A Convenção da Apostila de Haia se aplica aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares, mas não se aplica aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

Direito Notarial e Registral Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - NC-UFPR (2019)

Rodrigo foi aprovado em concurso público para o exercício das funções de tabelião no ano de 2004, assumindo no dia 10.12.2004 a titularidade de cartório situado no interior do Estado. Vinícius era substituto num cartório situado na capital desde 1978 e, com o falecimento do tabelião em 1989, foi efetivado no cargo de titular. Em 2013, ao receber a notícia de que Vinícius iria se aposentar do cargo de titular do cartório da capital, Rodrigo propôs realizar uma permuta, para que Vinícius se aposentasse no cartório do interior e ele, Rodrigo, assumisse a titularidade do cartório na capital. Vinícius aceitou a proposta e a permuta foi realizada no dia 13.12.2013. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

A Caso Vinícius, assim como Rodrigo, tivesse sido nomeado para o cargo de titular do cartório da capital após aprovação em concurso público, a permuta realizada posteriormente entre eles seria válida.
B De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora a permuta realizada entre Vinícius e Rodrigo seja contrária ao ordenamento jurídico, a partir 13.12.2018 ela não poderá ser anulada.
C A efetivação de Vinícius no cargo de titular do cartório da capital é válida perante o ordenamento jurídico brasileiro, considerando que ele exercia as funções de substituto antes do advento da Constituição de 1988.
D Embora a efetivação de Vinícius no cargo de titular do cartório da capital seja inválida, a permuta realizada com Rodrigo é válida.
E No âmbito das atividades notariais e de registro, tanto o ato de ingresso quanto o ato de remoção dependem de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual a permuta realizada entre Vinícius e Rodrigo é inválida.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - NC-UFPR (2019)

A respeito da cobrança de emolumentos por notários e registradores, assinale a alternativa correta.

A No caso de atos relativos à primeira compra de imóvel para fins de residência, adquirido por meio de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, o valor dos emolumentos devidos será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
B A competência legislativa para fixar os valores dos emolumentos pertence à União Federal.
C Os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro do Distrito Federal são definidos por meio de lei federal.
D Em caso de reajuste dos valores dos emolumentos, não se aplica o princípio da anterioridade, podendo-se publicar as novas tabelas e cobrar os respectivos valores no mesmo ano de sua publicação.
E No caso da prática de atos gratuitos por notários e registradores em razão de exigência legal, como é o caso dos assentos do registro civil de nascimento e de óbito, não cabe ao Poder Público prover compensação aos agentes delegados, competindo a estes últimos arcar integralmente com os custos de tais atos.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha |

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - NC-UFPR (2019)

No que diz respeito à realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, assinale a alternativa correta.

A Para fins de realização de inventário e partilha, é vedada a escolha do tabelionato pelos interessados, devendo-se aplicar a essas situações as regras de competência do Código de Processo Civil.
B Havendo interessado incapaz, o inventário poderá ser feito pela via administrativa se houver autorização do tutor ou curador.
C A validade das escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais está sujeita à prévia homologação judicial, não constituindo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário.
D As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não necessitam de homologação judicial para produzirem seus efeitos, porém não podem ser utilizadas como títulos para a transferência de bens e direitos.
E Quando há filhos menores ou incapazes, o divórcio, ainda que consensual, não poderá ser feito por escritura pública.