Questões de Legislação de Trânsito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Aquele que conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e, nessas condições, causa morte de terceiro por imprudência responde por

homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso formal.

homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado.

homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material.

homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso formal.

homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso material.

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em

recapeamento de vias e requalificação de corredores de ônibus.

fiscalização, educação de trânsito e despesas de pessoal em geral.

construção e manutenção de vias cicláveis, sinalização de trânsito e fiscalização.

sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

engenharia de tráfego, de campo, policiamento de fronteiras e despesas de arrecadação.