Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que

não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico.

levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo.

protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência.

protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência.

recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.

a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.

a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.

caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.

pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

Nos termos da Lei estadual n.º 6.956/2015, a incumbência de praticar todos os atos referentes a lotação, designação, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, no âmbito do TJ/RJ é do

presidente do tribunal.

corregedor-geral da justiça.

1.º vice-presidente do tribunal.

2.º vice-presidente do tribunal.

3.º vice-presidente do tribunal.

No âmbito do Gabinete da Presidência do TJ/RJ, a atribuição de estimular o protagonismo social, a corresponsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede, por meio das parcerias firmadas, é da Divisão de

Inclusão Social.

Gestão Ambiental.

Apoio aos Programas de Promoção da Cidadania.

Análise de Resultados das Ações Pró-Sustentabilidade.

Apoio à Governança e à Gestão Organizacional.