Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Direito Administrativo Atos administrativos | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então, autua a pessoa jurídica e aplica uma multa, fixando o prazo de trinta dias para que as vicissitudes encontradas sejam sanadas. Após o transcurso do lapso temporal fixado, o agente público realiza nova inspeção no local, constatando que as mazelas ainda se fazem presentes e que há risco concreto aos frequentadores. João conclui, assim, que a medida adequada é a interdição do estabelecimento.

Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:

A não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário. Poderá, por outro lado, aplicar medidas menos gravosas para sanar os vícios existentes no local;
B não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário, considerando que os atos administrativos, apesar de coercitivos, não são autoexecutórios;
C pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos;
D pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na coercibilidade dos atos administrativos;
E pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na exigibilidade dos atos administrativos.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

Joana, prefeita do Município Alfa, após reunião com os secretários municipais, decidiu que o Município necessitava de uma empresa pública para a prestação de serviços de indiscutível relevância para a população.

Ao consultar a Procuradoria-Geral do Município a respeito da forma de se criar uma empresa pública, mais especificamente sobre ser necessária, ou não, a edição de lei, foi-lhe corretamente informado que a:

A criação é feita por lei específica;
B instituição é autorizada por lei específica;
C criação é feita por escritura pública, não dependendo de lei;
D criação é feita por decreto do Poder Executivo, não dependendo de lei;
E instituição é feita por lei, com posterior edição do decreto específico de criação.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar | Poder vinculado e discricionário | Poder de polícia |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo.

Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:

A hierárquico;
B normativo;
C disciplinar;
D vinculado;
E de polícia.

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Demais disposições da Lei 8.429/92 | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

A não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, mas deverá ressarcir os danos causados ao erário, à luz da responsabilidade civil objetiva;
B poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
C poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;
D poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
E não poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa | Administração Indireta | Fundações Públicas | Administração Direta | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

O diminuto Município Alfa possui dez secretarias, uma autarquia, uma fundação estatal de direito público e uma empresa pública.

Nesse cenário, considerando tema da organização administrativa, é correto afirmar que:

A as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia integra a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, não estando englobada pela Administração Pública direta ou indireta;
B as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública Indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;
C as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa;
D as secretarias e a fundação estatal de direito público fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da descentralização administrativa. A autarquia e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da desconcentração administrativa;
E as secretarias fazem parte da Administração Pública direta, fruto da técnica da desconcentração administrativa. A autarquia, a fundação estatal de direito público e a empresa pública integram a Administração Pública indireta, fruto da técnica da descentralização administrativa.