Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Tipos societários menores |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Mediante a Lei n.º 12.441/2011, introduziu-se no Código Civil o conceito de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção correta.

A Por ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas.
B A EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário mínimo do país — totalmente integralizado —, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.
C O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
D A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.
E É permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em várias empresas dessa modalidade.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Limitada |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Em relação à sociedade limitada, assinale a opção correta.

A O contrato social, por possuir regramento próprio, não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
B Somente se autorizado expressamente no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, sendo que, nessa situação, não poderá haver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
C A administração da empresa atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
D Não é assegurado aos sócios minoritários o direito de eleger, separadamente, membro do conselho fiscal e respectivo suplente, independentemente do capital social que representam.
E Em uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Endosso, aval e protesto |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com relação ao protesto de título de crédito, assinale a opção correta.

A Cabe ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado a protesto.
B A intimação do protesto deverá sempre ocorrer pessoalmente ao devedor, vedada a sua intimação por edital.
C Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, que foram emitidos fora do Brasil.
D Uma vez apresentado o título a protesto em cartório, mesmo antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante desistir do ato.
E O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou em caso de devolução do título.

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Empresário |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca do empresário, assinale a opção correta.

A Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens adotado no casamento.
B O empresário casado pode, mediante a necessária outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
C Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
D Em nenhuma hipótese, considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
E É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com relação ao cheque, assinale a opção correta.

A O cheque estipulado pagável a favor de pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.
B Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite, sob pena de não ser executável.
C Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador, em nenhuma hipótese, exceções fundadas em relações pessoais com o emitente.
D O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado, ficando desonerados os obrigados para com este em virtude do cheque.
E Após emitido o cheque, caso o seu emitente venha a falecer ou ser declarado incapaz, os efeitos do cheque serão invalidados.