Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz Leigo - COMPERVE (2018)

Segundo Pedro, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, uma vez magistrado, Jorge

A deverá ser removido sem o seu assentimento em situação de excepcional interesse público, respeitada a legislação pertinente ao tema.
B não poderá ser removido sem o seu assentimento, devendo ser respeitada a legislação pertinente ao tema.
C poderá ser removido sem o seu assentimento em situação de excepcional interesse público, respeitada a legislação pertinente ao tema.
D não deverá ser removido sem o seu assentimento, a menos que atingido o quórum de 3/5, respeitada a legislação pertinente ao tema.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz Leigo - COMPERVE (2018)

Encantado com a segurança jurídica que o direito positivo busca oferecer à magistratura, Jorge diz a Pedro que já começa a cogitar mudar o foco do concurso que realizará no futuro. Pedro, no entanto, expõe a Jorge que a magistratura também possui os seus deveres e proibições, como não poderia deixar de ser. Pedro, assim, com base na Constituição Federa l de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, diz a Jorge que, uma vez que ele se torne magistrado,

A será proibido de exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos.
B deverá residir na sede da comarca e comparecer pontualmente às oito horas da manhã para iniciar o expediente, independente de autorização em sentido diverso.
C precisará manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, sendo-lhe vedado ser acionista ou cotista de sociedade comercial.
D será proibido de manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Resoluções do CNJ |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz Leigo (2014)

No ano de 2008, pela Resolução nº 60, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Código de Ética da Magistratura Nacional. Os preceitos do Código de Ética complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto à ética do magistrado:

A A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional em nada contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.
B O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade do magistério, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.
C O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.
D Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem complexa, rebuscada e incompreensível pelos cidadãos.
E O magistrado não tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz Leigo (2014)

As ouvidorias funcionam como um canal receptor de queixas e de coleta de sugestões para o aprimoramento do serviço, tendo como objetivo ser a via permanente de intercomunicação e de defesa dos interesses do cidadão no âmbito do Poder Judiciário. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa que NÃO contempla atribuição da Ouvidoria do CNJ:

A Instaurar sindicância ou propor, desde logo, ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indício suficiente de infração.
B Receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho Nacional de Justiça.
C Promover a interação com os órgãos que integram o Conselho e com os demais órgãos do Poder Judiciário visando o atendimento das demandas recebidas e aperfeiçoamento dos serviços prestados.
D Promover a integração entre as Ouvidorias judiciais visando à implementação de um sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.
E Apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas.