Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo Pedro, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, uma vez magistrado, Jorge

deverá ser removido sem o seu assentimento em situação de excepcional interesse público, respeitada a legislação pertinente ao tema.

não poderá ser removido sem o seu assentimento, devendo ser respeitada a legislação pertinente ao tema.

poderá ser removido sem o seu assentimento em situação de excepcional interesse público, respeitada a legislação pertinente ao tema.

não deverá ser removido sem o seu assentimento, a menos que atingido o quórum de 3/5, respeitada a legislação pertinente ao tema.

Encantado com a segurança jurídica que o direito positivo busca oferecer à magistratura, Jorge diz a Pedro que já começa a cogitar mudar o foco do concurso que realizará no futuro. Pedro, no entanto, expõe a Jorge que a magistratura também possui os seus deveres e proibições, como não poderia deixar de ser. Pedro, assim, com base na Constituição Federa l de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, diz a Jorge que, uma vez que ele se torne magistrado,

será proibido de exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos.

deverá residir na sede da comarca e comparecer pontualmente às oito horas da manhã para iniciar o expediente, independente de autorização em sentido diverso.

precisará manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, sendo-lhe vedado ser acionista ou cotista de sociedade comercial.

será proibido de manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem.

No ano de 2008, pela Resolução nº 60, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Código de Ética da Magistratura Nacional. Os preceitos do Código de Ética complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto à ética do magistrado:

A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional em nada contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade do magistério, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem complexa, rebuscada e incompreensível pelos cidadãos.

O magistrado não tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

As ouvidorias funcionam como um canal receptor de queixas e de coleta de sugestões para o aprimoramento do serviço, tendo como objetivo ser a via permanente de intercomunicação e de defesa dos interesses do cidadão no âmbito do Poder Judiciário. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa que NÃO contempla atribuição da Ouvidoria do CNJ:

Instaurar sindicância ou propor, desde logo, ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indício suficiente de infração.

Receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho Nacional de Justiça.

Promover a interação com os órgãos que integram o Conselho e com os demais órgãos do Poder Judiciário visando o atendimento das demandas recebidas e aperfeiçoamento dos serviços prestados.

Promover a integração entre as Ouvidorias judiciais visando à implementação de um sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas.