Questões de Direito Internacional Público do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

diretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5° como uma garantia fundamental.

diretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5° .

do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.

do Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.

diretamente dos pactos internacionais de direitos humanos e tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.