Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Competência no CPC 1973 |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Quanto à competência,

A se reconhecida a incompetência absoluta, o processo será extinto, sem resolução do mérito.
B sua estabilidade se dá com a propositura da ação.
C da decisão que reconhecer a incompetência relativa, não cabe recurso, por ausência de gravame às partes.
D como regra geral, são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à determinação da competência.
E as ações fundadas em direito real sobre móveis devem ser propostas em regra no foro da situação da coisa, no momento da propositura.

Direito Processual Civil Da Intervenção de terceiros | Assistência |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

João Costa é administrador da fazenda de propriedade de Dorival Nunes. O proprietário da fazenda vizinha, considerando ter sido esbulhado em sua posse, propõe ação reintegratória contra João Costa, e não contra Dorival Nunes. Em razão disso, João Costa deverá, em relação a Dorival Nunes,

A denunciá-lo da lide.
B nomeá-lo à autoria.
C chamá-lo ao processo.
D pleitear que ele seja admitido como litisconsorte necessário.
E requerer seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial.

Direito Processual Civil Da ação | Condições da ação |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Quanto às condições da ação,

A são elas a legitimidade, o interesse processual, a possibilidade jurídica do pedido e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
B o reconhecimento de que se encontram ausentes conduz à prolação de sentença extintiva, com resolução do mérito.
C devem ser aferidas liminarmente, precluindo para o juiz se isto não se der.
D se estiverem elas presentes no momento do ajuizamento da demanda, mas ausentes posteriormente, dar-se-á a carência, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.
E somente as partes podem alegá-las, pois o interesse processual de agir é delas, não podendo o juiz reconhecer sua ausência de ofício.

Direito Processual Civil Dos Atos Processuais |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

As nulidades processuais civis,

A só podem ser declaradas após provocação das partes, vedado ao juiz reconhecê-las de ofício, pelo caráter privado das normas do processo civil.
B devem ser declaradas necessariamente sempre que a matéria disser respeito a questões de ordem pública.
C serão decretadas de imediato se a citação do réu for irregular, sem possibilidade de regularização por seu comparecimento espontâneo aos autos.
D por falta de intervenção do Ministério Público em processo com interesse de incapazes, são insanáveis, haja ou não prejuízo ao incapaz.
E são passíveis de sanação, pela incidência do princípio da instrumentalidade das formas.

Direito Processual Civil Da Jurisdição |

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação à jurisdição, examine os enunciados seguintes:

I. Pelo princípio da aderência, os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional, repartida essa atividade entre os juízes, de acordo com as regras de determinação de competência.
II. Como nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, em consequência nenhum procedimento judicial pode ser iniciado de ofício pelo juiz, sem exceção.
III. O princípio da congruência, decorrência própria do princípio dispositivo, não incide no tocante às questões de ordem pública, que o juiz deve examinar de ofício, por incidência do princípio inquisitório.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B I e II.
C II e III.
D I.
E II.