Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

A ordenar, somente por meio de ofício, a instauração de procedimento administrativo para perda do cargo de Juiz de Direito e Juiz Substituto, nas hipóteses previstas em lei, sem julgar o respectivo processo.

B aplicar sanções disciplinares aos magistrados, sem prejuízo das atribuições do Conselho da Magistratura.

C proceder à convocação de Juiz de Direito para completar o quórum de julgamento, mesmo quando, ocorrendo suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal Pleno, for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.

D delegar a decisão dos processos de incapacidade dos magistrados à Câmara Criminal.