Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009 | Registro Público em Leis Especiais | Procedimento de Registro de Imóveis |

Quanto aos prazos no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

A os atos registrais relativos ao PMCMV devem ser realizados em até 5 dias úteis.
B no registro de incorporação imobiliária, no prazo máximo de 15 dias, deverá ser fornecido ao interessado o número do registro, ou as pendências a serem satisfeitas.
C o prazo de validade da prenotação é de 15 dias, quando então o Oficial deverá ter qualificado positiva ou negativamente o título e praticado os atos daí decorrentes.
D o prazo de validade da prenotação nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social é de 90 dias.
E o prazo para o registro da cédula de crédito imobiliário é de 3 dias úteis.

Quanto à usucapião extrajudicial de um direito real de servidão de passagem aparente, é correto afirmar que

A não é direito usucapível, e, portanto, não pode ser reconhecido na esfera extrajudicial.
B é direito usucapível, e sua aquisição pela usucapião pode ser reconhecida na esfera registral.
C é direito usucapível, mas sua aquisição pela usucapião não pode ser reconhecida na esfera extrajudicial.
D não é direito usucapível, salvo se adquirido pela usucapião extraordinária, caso em que pode a aquisição ser reconhecida registralmente.
E é direito usucapível somente pela espécie extraordinária, devendo ser reconhecida a aquisição na esfera judicial.

Sobre o reconhecimento espontâneo de filhos na via extrajudicial, é correto afirmar que ele poderá ser realizado

A nunca, quando se tratar de filiação socioafetiva, pois se admite apenas a via Judicial.
B nunca por testamento ou declaração particular.
C em qualquer RCPN do Brasil, independentemente de onde se encontra lavrado o assento de nascimento do reconhecido.
D por meio da legitimação do casamento.
E sem o consentimento do filho maior, por se tratar de ato personalíssimo.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

A Não se poderá tirar protesto por falta de aceite de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
B Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de quarenta e oito horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
C O título ou documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
D O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de três dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
E O prazo de arquivamento é de cinco anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

Assinale a alternativa correta, a respeito dos princípios registrais imobiliários.

A As aquisições originárias da propriedade não estão sujeitas à continuidade registral.
B O princípio da reserva de iniciativa aplica-se somente aos títulos, não se aplicando aos processos administrativo-registrais.
C Como decorrência do princípio da tipicidade, apenas os atos previstos no art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 podem ser registrados no Registro de Imóveis.
D A concentração não é um princípio registral imobiliário.
E O princípio da continuidade não é sinônimo de princípio do trato sucessivo.