Questões de Direito Econômico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Entre as competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), inclui-se a de

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório.

sugerir ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica condições para a celebração de acordo em controle de concentrações e fiscalizar o seu cumprimento.

desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica.

opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência.

instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modos de sua prevenção e repressão.