Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

A tratando-se de vítimas ou de testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e endereços poderão ser registrados em apartado, mediante decisão do juiz competente, remanescendo sigilosos, porém, constando dos autos físicos ou eletrônicos;

B os tribunais devem implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualificativos e endereços nos processos criminais, administrativos ou cíveis, físicos e eletrônicos;

C o juiz competente poderá determinar a preservação dos dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas a pedido destas ou por representação ou requerimento dos sujeitos processuais, vedada a atuação de ofício;

D o acesso aos dados de vítimas ou de testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao delegado de polícia, mediante requerimento ao juiz competente e controle da vista;

E os mandados de intimação de vítimas ou de testemunhas ameaçadas deverão ser confeccionados de modo a impedir a visualização dos dados qualificativos, salvo pelo oficial de justiça responsável pela diligência.

A Os juízes leigos, remunerados ou não, serão recrutados por prazo determinado, permitida uma recondução, por meio de processo seletivo público de provas e títulos.

B A remuneração dos juízes leigos, quando houver, será estabelecida por hora trabalhada, até o limite de 20 horas semanais.

C A lotação de juízes leigos deverá guardar proporção com o número de juízes togados em cada unidade judiciária.

D Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.

E O juiz leigo não poderá exercer a advocacia na respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

A É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato.

B O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

C O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

D Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

E A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995 faz coisa julgada material.