Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

A Companhia Laticínios Saudáveis é uma sociedade anônima fechada cujo estatuto estabelece a divisão do capital social em duas classes de ações ordinárias e outras duas classes de ações preferenciais, uma destas com direito a voto e outra sem. Para a sociedade abrir o seu capital, de modo a se tornar uma companhia aberta,

todas as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações ordinárias.

todas as classes de ações preferenciais deverão passar a ter direito a voto.

nenhuma classe de ações preferenciais poderá ter direito a voto.

as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações de fruição.

as ações ordinárias deverão ser reunidas numa única classe.

André e Beatriz constituíram uma sociedade em conta de participação, André na qualidade de sócio ostensivo e Beatriz na de sócia participante. Caso tome parte nas relações de André com terceiro, Beatriz,

responderá solidariamente com André pelas obrigações em que intervier.

responderá subsidiariamente a André pelas obrigações em que intervier.

não responderá pelas obrigações em que intervier, nem mesmo perante André.

responderá pelas obrigações em que intervier perante André, mas não perante o terceiro.

não responderá pelas obrigações em que intervier, salvo se expressamente assim se comprometer.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A empresa Logística XPTO Ltda. ajuizou pedido de recuperação judicial. Na mesma decisão em que foi deferido o processamento do pedido, o juiz mandou publicar edital contendo a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor atualizado e da classificação dos créditos, conforme relação apresentada pelo próprio devedor com a petição inicial. Publicado e sse edital, previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de:

45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.

15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.

15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.

45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.

30 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao comitê de credores, se houver, ou, na sua falta, ao administrador judicial.

Determinada empresa formulou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. A Assembleia-Geral

de Credores, porém, rejeitou o plano de recuperação apresentado pelo devedor, dado que reprovado por todas as classes de

credores. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, nesse caso, o juiz deverá:

conceder ao devedor prazo de 30 dias para formular plano alternativo, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.

determinar ao administrador judicial a formulação de plano alternativo no prazo de 30 dias, a fim de que seja submetido à Assembleia-Geral de Credores.

decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de apelação.

decretar a falência do devedor, contra o que caberá a interposição de agravo de instrumento.

conceder a recuperação judicial ao devedor, se convencido de que o plano rejeitado pela Assembleia-Geral de Credores atende aos interesses dos trabalhadores, haja vista a vulnerabilidade deles.