Questões de Legislação Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Se as situações relatadas envolvessem órgãos do Poder do Estado de Sergipe, o Deputado Estadual,

gozaria de inviolabilidade, civil e penal, em ambas situações, podendo, no entanto, o andamento das ações ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação I, podendo o andamento da ação penal, na situação II, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

gozaria de inviolabilidade penal, em ambas situações, estando sujeito, contudo, às consequências de seus atos na esfera cível, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.

gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação II, podendo o andamento da ação penal, na situação I, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

não gozaria de inviolabilidade, em nenhuma das situações relatadas, pois esta somente é assegurada a Deputados Federais e Senadores, estando assim sujeito às consequências de seus atos, civil e penalmente, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.

São atribuições constitucionais do Governador do Estado a

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção às matérias referidas em I, II e IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e, por esta razão, não passíveis de delegação ao Governador.

iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

iniciativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas passíveis de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

iniciativa privativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo apenas a segunda passível de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da AssembleiaLegislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Conforme o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Sergipe, é vedado ao servidor público fazer circular listas de donativos ou de sorteios no ambiente de trabalho.

Certo

Errado

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.

Certo

Errado

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade.

Certo

Errado