Questões de Direito Econômico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições corriqueiras na prática comercial representa, de acordo com a Lei n° 12.529/2011,

afronta à boa-fé objetiva.

afronta à boa-fé subjetiva.

fonte possível de enriquecimento sem causa, a ser comprovada.

lesão a direitos.

Nos termos da Lei nº 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:

dominar mercado relevante de bens ou serviços.

falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.

limitar a livre iniciativa.

exercício de forma abusiva de posição dominante.

A Lei n.º 8.884/94, ao tratar da prevenção às infrações contra a ordem econômica,

não disciplina empresas estrangeiras sem sede, agência ou escritórios no Brasil.

define o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia federal, sem poder judicante, que tem por atribuição a análise de condutas anticoncorrenciais.

autoriza a Secretaria de Direito Econômico a adotar medidas preventivas para cessar a prática de atos contrários à ordem econômica, estabelecendo prazo para seu cumprimento e multa diária, no caso de descumprimento.

todas as afirmativas acima estão corretas.