Questões de Direito Eleitoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Nos termos do direito brasileiro, são impedidos de votar os

analfabetos.

que prestam serviço militar obrigatório.

maiores de 70 anos.

cidadãos naturalizados.

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1^o, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar n^o 64/90

tem prazo de 8 (oito) anos a partir do trânsito em julgado da condenação.

aplica-se apenas em caso de condenação a pena privativa de liberdade.

é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.

não se aplica aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.

Com relação à propaganda eleitoral antecipada, é correto afirmar:

pré-candidato é legitimado ativo para o ajuizamento de representação por propaganda eleitoral antecipada.

a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais, sem pedido explícito de voto, configura propaganda eleitoral antecipada.

partido integrante de Federação de partidos políticos é parte ilegítima para demandar isoladamente em representação por propaganda eleitoral antecipada.

a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais, sem pedido explícito de voto e com pedido de apoio político, configura propaganda eleitoral antecipada.

Com relação ao crime de violência política de gênero, previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral (Lei no 4.737/65), é correto afirmar:

admite prisão preventiva em todas as suas formas.

sua consumação depende da produção do resultado naturalístico da conduta, no sentido de efetivamente impedir ou dificultar o desempenho do mandato eletivo.

vítima pode ser a mulher suplente de parlamentar.

não admite Acordo de Não Persecução Penal e Transação Penal em todas as suas formas.

No que concerne à inelegibilidade reflexa, prevista no § 7^o do artigo 14 da Constituição Federal, é correto afirmar:

atinge inclusive o titular de mandato eletivo e candi dato à reeleição.

não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato.

não é afastada com a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

não é aplicável às eleições suplementares.