Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Considerado o Código de Ética da Magistratura Nacional, é correto afirmar que

a violência contra a mulher praticada por magistrado é atentatória à dignidade do cargo, ainda que dissociada do exercício profissional.

o exercício da atividade jurisdicional impõe ao magistrado as mesmas exigências pessoais acometidas aos cidadãos em geral.

o magistrado deve dispensar a mesma disponibilidade e dedicação ao exercício da judicatura e à função de magistério que porventura acumule.

é dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional, mas não de ente público.

Segundo estabelece a Resolução CNJ 354/2020, é correto afirmar que:

a comunicação eletrônica no processo digital deverá ser realizada por correspondência eletrônica, via e-mail, sendo vedada a comunicação por aplicativos de mensagens e redes sociais.

o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico deverá ser realizado por ato privativo dos oficiais de justiça.

as partes, os advogados e os terceiros interessados deverão informar nos autos, até a data da sentença, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações.

ainda que a citação seja cabível por oficial de justiça, ela poderá ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

na hipótese de ocultação será vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

Com relação aos direitos e deveres dos magistrados, pode-se afirmar que

além das vedações estabelecidas pelo artigo 95, parágrafo único da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça pode instituir vedações e restrições aos juízes, com fundamento no artigo 103-B, § 4° , da Carta.

as penas de advertência e censura são aplicáveis por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, e as de remoção, disponibilidade e aposentadoria, por voto da maioria absoluta deste.

a garantia da imparcialidade é estabelecida pelo artigo 95, parágrafo único, da Constituição Federal sob a forma de vedações aos juízes, às quais se acrescentam aquelas previstas no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975).

estão integralmente disciplinados pelo artigo 95 da Constituição Federal, razão por que, não recepcionadas pela Constituição de 1988, não têm mais vigência as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975) que dispunham sobre a matéria.