Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Na hipótese de o oficial de justiça necessitar de arrombamento ou de reforço policial para dar cumprimento a um mandado judicial, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que ele deverá

efetuar o arrombamento diretamente ou, se necessário, requerer ao juízo o reforço policial, o qual, se deferido, será cumprido pelo Batalhão da Polícia Militar.

apresentar, ao juízo, requerimento em modelo padronizado, o qual, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos.

proceder à devolução obrigatória do mandado e apresentar ao juízo requerimento em modelo padronizado.

requerer ao juízo a referida providência, sem necessidade de modelo padronizado, o qual, se deferido, servirá de requisição da força policial.

devolver o mandado judicial para requerer a ordem de arrombamento, mas poderá solicitar o reforço policial diretamente ao Batalhão da Polícia Militar.

Conforme dispõem as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a respeito do sistema de carga única de mandados para os oficiais de justiça, é correto afirmar que:

pode ser adotado para os mandados urgentes, com a autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, devendo ser preparada a carga única no final do expediente para cumprimento no dia seguinte.

pode ser adotado por autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, a cada quinze dias, salvo os mandados urgentes, devidamente justificados.

é expressamente vedado, devendo ser responsabilizado o Escrivão que autorizar a carga única.

salvo os mandados urgentes, em razão do volume do expediente, pode ser adotado por autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, mensalmente.

somente pode ser adotado, em razão do volume do expediente, incluindo os mandados urgentes, por autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, mensalmente.

Na hipótese de o advogado da parte, regularmente constituído no processo judicial, requerer o desentranhamento e aditamento de um mandado, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça rezam que

ficará a critério do juiz deferir o pedido ou expedir novo mandado, ficando a cargo do cartório fornecer as peças necessárias para a devida instrução.

deverá o cartório solicitar à parte que forneça as peças necessárias para a devida instrução do aditamento, dispensada a apreciação judicial.

somente será deferido o pedido se não for possível a expedição de um novo mandado, devendo a parte, em qualquer caso, recolher as custas processuais devidas.

ficará a critério do Escrivão decidir qual o procedimento a seguir, se adita o atual mandado ou se expede um novo mandado, com base no interesse do serviço público.

poderá ser dispensado, a critério do juiz, expedindo-se novo mandado, fornecendo, a parte, as peças necessárias.

Considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

Quando o réu ou apenado comparecer em audiência, as intimações em relação aos atos nela praticados não poderão ser realizadas na própria audiência, sob pena de nulidade, devendo ser cumpridas, em até 48 horas, pelo oficial de justiça.

Os réus ou condenados presos que estiverem internados em estabelecimentos situados fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, serão intimados por meio de carta rogatória.

Os mandados de intimação de vítimas ou testemunhas, quando essas derem conta de coação ou grave ameaça, após deferimento do juiz, serão elaborados em separado, individualizados.

Nas intimações de sentença de réu ou condenado que não esteja preso, o oficial de justiça levará o impresso contendo termo de recurso e de renúncia ao direito de recorrer e consultará o réu sobre sua intenção, colhendo a assinatura no espaço próprio.

Quando da intimação a ser efetivada por oficial de justiça, se o réu não souber escrever, será colhida sua impressão digital e assinará a rogo uma terceira pessoa, devendo o oficial de justiça assinar como testemunha da prática do ato.

Considerando o disposto nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta a respeito dos oficiais de justiça.

O Oficial de Justiça cumprirá os mandados recebidos até cinco dias antes de seu afastamento e só poderá entrar em férias sem nenhum mandado em mãos, dando baixa para redistribuição dos mandados não cumpridos por motivo de força maior.

Na hipótese de cancelamento das férias ou afastamento, o Oficial de Justiça deverá cumprir dias adicionais de plantão equivalentes aos dias em que ficou sem distribuição.

É um dos deveres de o oficial de justiça executar as ordens dos Juízes a que estiver subordinado, auxiliar o Juiz na manutenção da ordem e no controle do acesso à sala de audiências em sistema de rodízio em todos os processos da Vara em que estiver lotado.

O Oficial de Justiça cumprirá plantão regular, destinado ao cumprimento de medidas ordinárias e não urgentes, em dias que houver expediente forense e plantão de Júri reservado ao acompanhamento dos réus e testemunhas.

Os números de telefone celular dos Oficiais de Justiça constarão em rol e ficarão à disposição para consulta no Ofício de Justiça, sendo vedado ao Oficial de Justiça recusar o repasse do número de seu telefone celular a terceiros.