Questões de Direito Processual Penal do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

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Sobre os princípios do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.


I. Um dos princípios constitucionais é o princípio da inocência, princípio por meio do qual se entende que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. A paridade de armas ou o princípio da par conditio decorre do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei, sendo que as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades.

III. Por força do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa, sendo forma de compensar a hipossuficiência e fragilidade do réu em relação ao Estado.

IV. O princípio do contraditório, estampado no artigo 5º, LV, da Carta Magna Federal, as partes têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária, visando à manutenção do equilíbrio entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do réu e o consequente estado de inocência.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I e III, apenas.
  • B I, II e IV, apenas.
  • C IV, apenas.
  • D I, II, III e IV.
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” O Princípio traduzido por esta afirmativa é o da:
  • A Ampla defesa.
  • B Paridade de armas.
  • C Plenitude da defesa.
  • D Presunção da inocência.
“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:
  • A Justiça Militar, eis que os crimes foram praticados contra dois policiais militares.
  • B Justiça Estadual, já que o crime doloso contra a vida não atrai interesse federal.
  • C Justiça Comum Estadual, considerando que as vítimas são policiais militares em exercício da função.
  • D Justiça Federal, uma vez que a tentativa de homicídio em face dos policiais militares decorreu da tentativa de roubo contra a autarquia federal.

Em relação à prisão preventiva, é CORRETO afirmar:

  • A O juiz não poderá decretá-la de ofício.
  • B O juiz não poderá decretá-la na fase inquisitorial.
  • C A conveniência da instrução criminal é um dos fundamentos possíveis para sua decretação.
  • D Os pressupostos necessários para sua decretação são a prova da existência do crime e da autoria.

Em relação ao inquérito policial, é correto o que se afirma, EXCETO em:

  • A O membro do Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial.
  • B Depois de instaurado o inquérito policial, o delegado de polícia poderá arquivá-lo de ofício somente na hipóte- se de concluir pela inexistência de crime.
  • C No crime de ação penal pública condicionada a representação, o inquérito policial só poderá ser instaurado após a expressa manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal.
  • D O inquérito policial é prescindível ao oferecimento da denúncia e da queixa-crime.