Questões de Legislação Federal do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Analista Judiciário - Contabilidade (2021)

Com a aprovação da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) passou a ser frequentemente debatido, haja vista a resistência de vários setores empresariais, com destaque para administradoras de cartões de crédito e de débito e operadoras de planos da saúde. Muitos argumentam que a Lei é de difícil operacionalização, podendo acirrar as disputas entre municípios e aumentar a insegurança jurídica. Outros tantos argumentam que promoverá uma melhor distribuição dos recursos arrecadados, pois consideráveis empresas prestadoras de serviços, em regra geral, estão sediadas em grandes capitais, mas prestam serviços em inúmeros outros municípios menores e mais pobres. Em que pese as discussões e teses defendidas, assinale a afirmativa correta.

A Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 175/2020, a operacionalização do ISSQN, que já era difícil, ficou ainda mais complexa, pois o contribuinte do valor devido passou a ser o tomador do serviço.
B Os valores devidos de ISSQN, em virtude dos serviços de Planos de Saúde, administradores de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito, pertencem ao município do tomador (contratante) do serviço.
C O serviço considera-se prestado; o ISSQN devido, no município onde se localiza a empresa e/ou pessoa física prestadora dos serviços, haja vista ser impraticável a destinação dos recursos para o município do tomador dos serviços.
D Na prestação de serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil, de franquia e de faturização, o ISSQN é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, considerando a informação prestada pelo mesmo.

Legislação Federal Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Analista Judiciário - Contabilidade (2021)

Considerando o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sobre a contribuição do servidor civil ou do militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade, observado o disposto no § 14 do Art. 47, aplica-se:
I. O servidor dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve contribuir, obrigatoriamente, na qualidade de segurado empregado. II. Os servidores militares dos Estados têm a discricionariedade de escolher entre o Regime Próprio de Previdência, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou Plano de Previdência de livre escolha no mercado. III. Em relação à contribuição do servidor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, civil ou militar, quando houver, cedido ou requisitado para órgão ou entidade, a partir de 28 de agosto de 2000, permanece o vínculo ao regime de origem. Quando o servidor civil for filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no órgão ou entidade de sua origem, no que tange à elaboração da folha de pagamento, do desconto e recolhimento da contribuição do segurado e da contribuição patronal devida, bem como da prestação de informações em GFIP, são de responsabilidade do órgão ou entidade cedente ou requisitada, em relação à remuneração por ela paga; inclusive, na hipótese de reembolso pelo órgão ou entidade cessionária ou requisitante.
Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B III.
C I e II.
D I e III.

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Analista Judiciário - Contabilidade (2021)

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:

A Foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para todas as empresas.
B Nos procedimentos licitatórios públicos, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas, inclusive das microempresas e das empresas de pequeno porte, será exigida na fase de habilitação.
C Em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição.
D Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional que tratem, exclusivamente, de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão ajuizados em face da União e referidos entes federativos prestarão auxílio à Procuradoria da Fazenda Nacional.