Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

A É gratuito.

B É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

C Concede-se para proteger direito líquido e certo.

D Assegura o conhecimento de informações pessoais.

E Exige sigilo processual.

A a segurança nacional, se o caso.

B a garantia dos poderes constitucionais.

C a preservação da ordem pública.

D a de polícia judiciária.

E a apuração de infrações penais.

A a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

D a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

E haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

A se preso em flagrante por crime inafiançável.

B mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C no caso de extinção do cargo.

D quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

E mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

A A legitimidade ativa compete ao titular do direito líquido e certo violado, mas o mandado de segurança não é ação personalíssima, visto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade da habilitação de herdeiros por morte do impetrante.

B O inquérito civil constitui procedimento investigatório e será instaurado pelo Ministério Público ou pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios para apurar fato que, em tese, autoriza o exercício da tutela de interesses coletivos ou difusos.

C Não existindo lacuna que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, não há necessidade de mandado de injunção; portanto, o mandado de injunção não pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição devidamente recepcionada.

D O Supremo Tribunal Federal entende que para o cabimento de ação popular, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, sendo necessária também, cumulativamente, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

E O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, previsto na Lei Federal no 9.507/97, constitui requisito dispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.